Questões de Concursos - Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município

1Q848420 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

✂️ a) Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.
✂️ b) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
✂️ c) A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

2Q847412 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

No que diz respeito às regras referentes ao litisconsórcio, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
✂️ b) O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
✂️ c) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão for uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
✂️ d) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de cinco dias.

3Q858594 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
✂️ b) Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
✂️ c) O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
✂️ d) O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.

4Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ c) Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

5Q848727 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✂️ a) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ b) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ d) orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecendo limites qualitativos e quantitativos na arrecadação tributária federal.

6Q848333 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Acerca das regras de competência previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.

I. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.

7Q848956 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.

( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F F
✂️ c) V F V V
✂️ d) F V F V

8Q858762 | Legislação Federal, Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

9Q857086 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

✂️ a) A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.
✂️ b) A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.
✂️ c) O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.
✂️ d) Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.

10Q855399 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a seque?ncia correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V V F
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V F V

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