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Q851981 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas • 2020
A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de
- a) 5 000 habitantes.
- b) 10 000 habitantes.
- c) 15 000 habitantes.
- d) 20 000 habitantes.
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2

Q846185 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas • 2020
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.
De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada
- a) 5 anos.
- b) 10 anos.
- c) 15 anos.
- d) 20 anos.
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3

Q844434 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas • 2020
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.
São atribuições dos municípios, exceto:
- a) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.
- b) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
- c) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.
- d) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
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