Questões de Concursos Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado

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4Q855324 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:
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7Q856382 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:
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8Q848714 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:
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9Q858461 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
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10Q850028 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

No dia 24 de agosto de 2020 a Áustria confirmou que expulsou um diplomata russo de seu território. O motivo pelo qual o governo austríaco realizou tal intervenção foi:
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11Q855917 | Português, Interpretação de Textos, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

“A tia estava demasiado empenhada na exatidão das suas notas, para prestar atenção na meteorologia”.
A palavra destacada, no contexto em que está inserida, possui a seguinte interpretação:
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12Q856690 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Sobre as compras, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
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13Q847998 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em relação à exigência de garantia para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, assinale a alternativa correta
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14Q853904 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar”. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:
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15Q850334 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é certo dizer que não dependem de prova os fatos:
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16Q849315 | Direito Tributário, Tributos Federais, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Diogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as disposições constitucionais sobre tributos. Diogo não sabia ao certo quais impostos, são de competência da União. Para resolver seu problema perguntou ao professor José Cláudio, que prontamente lhe disse que compete à União, instituir impostos sobre:
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17Q856996 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:
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18Q848890 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:
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19Q847358 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre a reconvenção, julgue os itens a seguir:
I - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção; II - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias; III - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro; IV - A reconvenção sempre deve ser acompanhada da contestação, nunca pode ser oferecida sem contestação; V - A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
Dos itens acima:
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