Questões de Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico com Gabarito (Comentado)

1

Q858320 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:

a) Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional.
b) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização.
c) No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno.
e) Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.

Analisando...

2

Q858080 • Direito Processual Penal • Das Citações e Intimações • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Sobre as citações e intimações assinale a alternativa correta:

a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
b) Sendo o réu citado por edital, e, não comparecendo em juízo, nem tão pouco, constituir advogado, o magistrado deverá dar prosseguimento a tramitação da ação penal, posto que é dever do investigado/acusado informar ao juízo qualquer alteração de domicílio.
c) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado para tomar ciência do oferecimento da petição inicial.
d) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, dada a violação do princípio da ampla defesa.
e) A legislação processual penal não admite a citação por hora certa.

Analisando...

3

Q857763 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.

Analisando...

4

Q857717 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

a) A nacionalidade brasileira.
b) O pleno exercício dos direitos políticos.
c) O alistamento eleitoral.
d) O domicílio eleitoral na circunscrição
e) Prescindibilidade de filiação partidária

Analisando...

5

Q857055 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.
b) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.
c) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.
d) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.
e) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

Analisando...

6

Q856368 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

João, pessoa imputável, decidiu ir a um show de música clássica. Os responsáveis pela a organização do evento musical anunciaram que apenas seria admitida a entrada de pessoas maiores de 18 anos. No dia do espetáculo, no interior do local da apresentação musical, João conheceu Maria, pessoa que pela compleição física aparentava ter mais de 18 (dezoito) anos. Por um longo período João e Maria conversavam, oportunidade em que ambos ingeriram bebida alcoólica, a qual foi adquirida por Maria junto ao "serviço de bar". Após o término do show, João e Maria se deslocaram até o imóvel residencial do primeiro. Lá chegando, João e Maria mantiveram, consensualmente, conjunção carnal. Porém, após a prática do ato sexual, Maria informou a João que possuía 13 (treze) anos de idade, tendo, inclusive, mostrado documento hábil comprovando sua idade. Maria tentou tranquilizar João informando que já possuía vida sexual ativa. Diante dos fatos apresentados, é correto afirmar que:

a) João praticou o crime de estupro de vulnerável, uma vez que Maria é menor de 14 (quatorze) anos.
b) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, dada a incidência do instituto do erro sobre a pessoa.
c) João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, tendo em vista que Maria tinha a capacidade reduzida.
d) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, em virtude do erro sobre elemento constitutivo do crime.
e) A experiência sexual anterior de Maria, a teor do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, impede a responsabilização penal de João pelo crime de estupro de vulnerável.

Analisando...

7

Q856346 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem sobreposição de um em detrimento do outro. Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:

a) O controle de constitucionalidade difuso.
b) O sistema de freios e contrapesos.
c) O controle de constitucionalidade concentrado.
d) A intervenção federal.
e) O estado se sítio.

Analisando...

8

Q855152 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

a) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
b) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.
c) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.
d) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.
e) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

Analisando...

9

Q854767 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

a) Poder de polícia.
b) Poder moderador.
c) Poder de auto tutela.
d) Poder hierárquico.
e) Poder regulamentar.

Analisando...

10

Q853790 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:

a) João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
b) A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
c) Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
d) A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
e) O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.

Analisando...

11

Q853623 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
b) O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
c) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
d) O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

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12

Q853571 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

a) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.
b) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
c) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.
d) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.
e) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

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13

Q853145 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:

a) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, desde que se filie a algum partido.
b) Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, visto que preenche todos os requisitos necessários.
c) Não poderá concorrer ao cargo de Senador da República, por não preencher o requisito etário, além de não possuir filiação partidária.
d) Poderá concorrer aos cargos de Senador ou Vicepresidente da República, mas não ao de Presidente.
e) Não poderá concorrer aos cargo de Senador da República, por ausência de filiação partidária, sendo este o único requisito que falta preencher.

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14

Q852906 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

a) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
b) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
d) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
e) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

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15

Q850784 • Direito Tributário • Obrigação tributária • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.
b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
c) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
d) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Analisando...

16

Q850708 • Direito Processual Civil • Recursos • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Com relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.
b) Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.
c) O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
d) Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.
e) No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.

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17

Q850515 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Em relação ao IPTU, conforme disposição expressa do CTN, podemos afirmar que a sua base de cálculo é:

a) O valor obtido pela multiplicação da área construída por dois.
b) O valor obtido pela multiplicação da área total do terreno por dois.
c) O valor venal do imóvel.
d) O valor definido em decreto do executivo.
e) O valor estabelecido pelo plano diretor.

Analisando...

18

Q850289 • Direito Processual Civil • Resposta do Réu e Revelia • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Assinale a alternativa correta em relação a contestação:

a) Na contestação, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta, salvo, quando a hipótese for de incompetência relativa, quando então deverá ser apresentada exceção de incompetência relativa.
b) Se o réu não apresentar na contestação, antes mesmo de discutir o mérito, a alegação da existência de convenção de arbitragem, tal omissão não implicará na aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral, tendo em vista que tratase de matéria de ordem pública.
c) Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público.
d) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima o juiz facultará ao autor, em 05 (cinco) dias, a possibilidade de proceder com a alteração na petição inicial para o fim de proceder com a substituição do réu.
e) A revelia em decorrência da não apresentação de contestação não produzirá presunção de veracidade quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

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19

Q850253 • Direito Processual Civil • Lei de Execução Penal LEP • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:

a) O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.
b) Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.
c) Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
d) Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.
e) Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.

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20

Q850148 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020

Sobre a responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar

a) Será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
b) Será solidária e integral.
c) Será subsidiária e integral.
d) Será obrigado a ressarcir o dano que causar, independentemente da condição financeira de seus responsáveis.
e) Será integral, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

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Questões de Concursos

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