O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
Concurso Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador: Questões, Simulados e Provas
prepare-se para o cargo de prefeitura de conceição de macabu rj procurador com questões comentadas, simulados online e provas oficiais anteriores.