Questões de Concursos Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador

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1Q852772 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é a natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público. Sobre esses aspectos, é correto afirmar que:

✂️ a) No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa, e não para o potencial de serviços desses ativos.
✂️ b) Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os móveis e equipamentos diversos.
✂️ c) Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, rodovias e veículos.
✂️ d) Os ativos também podem ser oriundos do papel governamental de credor em última instância de entidades com problemas financeiros e podem ser oriundos de quaisquer obrigações de transferência de recursos para afetados por desastres.
✂️ e) No setor público, muitos passivos são oriundos de transações sem contraprestação, e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais.

2Q852523 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Nesse contexto, analise o seguinte lançamento contábil:

D Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional

C Crédito Tributário a Receber

É correto afirmar que o lançamento contábil acima exposto, refere-se ao:

✂️ a) Registro da previsão na LOA da receita orçamentária (Subsistema Orçamentário).
✂️ b) Registro da arrecadação da receita orçamentária (Subsistema Patrimonial).
✂️ c) Registro da arrecadação da receita extraorçamentária (Subsistema Patrimonial).
✂️ d) Registro do lançamento da receita orçamentária (Subsistema Patrimonial).
✂️ e) Registro da Variação Patrimonial Aumentativa (Subsistema Patrimonial).

3Q852409 | Contabilidade Geral, Demonstrativos Fiscais, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

✂️ a) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
✂️ b) Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
✂️ c) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
✂️ d) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
✂️ e) Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

4Q852275 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Despesa Pública é classificada sob vários aspectos, visando, por exemplo, demonstrar o objeto do gasto público e a área em que se realiza. Com relação à Despesa Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A despesa orçamentária independe de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro.
✂️ b) A despesa extraorçamentária é aquela cuja realização independe de autorização legislativa.
✂️ c) Os grupos de natureza da despesa se dividem em dois grupos: despesas correntes e despesas de capital.
✂️ d) As despesas correntes se dividem nos seguintes grupos de natureza da despesa: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.
✂️ e) As despesas de capital se dividem nos seguintes grupos de natureza da despesa: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas de capital.

7Q852405 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:

IPTU 100.000,00

ISSQN 80.000,00

Taxas de Alvará 2.000,00

Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00

Cota-Parte do FPM 150.000,00

Conta-Parte do ICMS 120.000,00

Operação de crédito no BNDES 500.000,00

Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de:

✂️ a) R$ 1.012.000,00
✂️ b) R$ 512.000,00
✂️ c) R$ 242.000,00
✂️ d) R$ 952.000,00
✂️ e) R$ 452.000,00

8Q852820 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Ainda segundo o MCASP, quando ocorre o recebimento do crédito decorrente da inscrição em dívida ativa no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito, há o seguinte lançamento contábil:

D 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo - Dívida Ativa

C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária - Intra OFSS

Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Ocorre uma variação patrimonial diminutiva.
✂️ b) Ocorre uma variação patrimonial qualitativa.
✂️ c) Ocorre uma variação patrimonial aumentativa.
✂️ d) Ocorre uma receita extraorçamentária.
✂️ e) Ocorre uma receita orçamentária.

9Q852725 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:

✂️ a) Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.
✂️ b) Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.
✂️ c) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.
✂️ d) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.
✂️ e) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.

10Q852799 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Em relação à elaboração deste demonstrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
✂️ b) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
✂️ c) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
✂️ d) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
✂️ e) O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

11Q852431 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é o volume e significância das transações sem contraprestação. Sobre essas transações, é correto afirmar que:

✂️ a) Numa transação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte com a obrigação de dar diretamente em troca valor aproximadamente igual.
✂️ b) A tributação é uma transação que ocorre por força de lei, portanto, uma transação com contraprestação entre entidades (ou indivíduos) e o governo.
✂️ c) A natureza das transações sem contraprestação pode impactar a forma pela qual elas são reconhecidas, mensuradas e evidenciadas, no sentido de dar suporte às avaliações por parte dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos.
✂️ d) As prestações de serviços são, geralmente, transações sem contraprestação, porque o valor dos benefícios que indivíduo ou grupo de indivíduos pode obter não será aproximadamente igual ao valor de quaisquer cobranças pagas por eles.
✂️ e) Tais transações são extraordinárias no setor público.

12Q852498 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi instituído com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis. É formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, que permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais. Sua utilização é obrigatória para as seguintes entidades:

✂️ a) Organizações Sociais e Autarquias.
✂️ b) Empresas Estatais Dependentes e Secretarias Municipais.
✂️ c) Consórcios Públicos e Associações de Moradores.
✂️ d) Fundos Públicos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ e) Câmara Municipal de Vereadores e Empresas Estatais Independentes.

13Q852414 | Contabilidade Geral, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

Em relação ao edifício sede da Prefeitura Municipal, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é correto afirmar que:

✂️ a) É um bem público dominical, a ser contabilizado no grupo dos Investimentos.
✂️ b) É um bem de uso comum do povo, que não deve ser contabilizado.
✂️ c) É um bem de uso comum do povo, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
✂️ d) É um bem público de uso especial, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
✂️ e) É um bem que somente deve ser contabilizado se for possível mensurar seu valor venal.

14Q852679 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento que resultou num total de R$ 1 milhão em despesas, cujo fato gerador já tinha ocorrido, mas que não tinham sido empenhadas e, portanto, contabilizadas, por falta de orçamento e programação financeira. Neste caso, considerando que o pagamento destas despesas é devido aos credores e também à aplicação dos princípios contábeis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:

✂️ a) O registro da obrigação no passivo da entidade deve se dar apenas na liquidação da despesa, em respeito aos princípios da competência e da oportunidade.
✂️ b) Não deve haver o registro da obrigação no passivo da entidade, em respeito ao princípio da universalidade.
✂️ c) Deve haver o registro da obrigação no ativo da entidade, em respeito ao princípio da prudência.
✂️ d) O registro da obrigação no passivo da entidade deve se dar de imediato, em respeito aos princípios da competência e da oportunidade.
✂️ e) Deve haver o registro da obrigação apenas nas contas de controle da entidade, em respeito ao princípio da prudência.

15Q852425 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, 2020

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

✂️ a) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
✂️ b) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
✂️ c) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
✂️ d) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
✂️ e) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.

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