Questões de Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos com Gabarito (Comentado)

1Q851239 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:

✂️ a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
✂️ b) Não goza de imunidade.
✂️ c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
✂️ d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.

3Q857658 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
✂️ b) As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
✂️ c) As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
✂️ d) As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
✂️ e) As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

4Q847369 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre solidariedade e marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ b) Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ c) No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.
✂️ d) No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.
✂️ e) Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

5Q855641 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

✂️ a) É facultativo para as entidades da federação.
✂️ b) É facultativo para o contribuinte.
✂️ c) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
✂️ d) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
✂️ e) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

7Q857298 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
✂️ b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
✂️ e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

8Q851491 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.
✂️ b) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta a progressividade fiscal.
✂️ c) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.
✂️ d) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.
✂️ e) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU é apenas regressivo.

9Q856889 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

✂️ a) V, V e V.
✂️ b) V, F e F.
✂️ c) F, V e F.
✂️ d) F, F e V.
✂️ e) V, F e V.

10Q853812 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
✂️ b) Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
✂️ c) A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural - ITR, podem conceder isenções desse imposto.
✂️ e) Os territórios têm competência tributária.

11Q849162 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
✂️ b) Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
✂️ c) Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
✂️ d) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
✂️ e) A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

12Q855986 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

✂️ a) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
✂️ b) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
✂️ c) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
✂️ d) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
✂️ e) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

13Q851626 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional - CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
✂️ e) Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

15Q850040 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

✂️ a) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
✂️ b) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
✂️ c) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
✂️ d) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
✂️ e) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

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