Início Questões de Concursos Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico Resolva questões de Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q848916 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar. ✂️ a) Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta. ✂️ b) A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal. ✂️ c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ✂️ d) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente. ✂️ e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q841992 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. ✂️ a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores. ✂️ b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos. ✂️ c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ✂️ d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. ✂️ e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q847399 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar: ✂️ a) A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. ✂️ b) A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ✂️ c) A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ✂️ d) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. ✂️ e) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q848685 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. ✂️ a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ✂️ b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. ✂️ c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais. ✂️ d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem. ✂️ e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q852273 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar: ✂️ a) A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido. ✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ c) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida. ✂️ d) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada. ✂️ e) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q857100 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a: ✂️ a) 12 meses. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 4 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 8 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q841709 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Igualdade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar: ✂️ a) A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos. ✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda. ✂️ c) É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. ✂️ d) O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. ✂️ e) A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q851747 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro. ✂️ a) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. ✂️ b) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito. ✂️ c) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. ✂️ d) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito. ✂️ e) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q849185 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. ✂️ a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria. ✂️ b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial. ✂️ c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. ✂️ d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário. ✂️ e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q857935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q849001 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 1. acolhimento da convenção de arbitragem. 2. mérito do processo. 3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. exclusão de litisconsorte. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ✂️ b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. ✂️ c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. ✂️ d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ✂️ e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q843540 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena: ✂️ a) reclusão, de 4 a 6 anos. ✂️ b) reclusão, de 6 a 8 anos. ✂️ c) detenção, de 2 meses a 6 meses. ✂️ d) detenção, de 3 meses a 4 anos. ✂️ e) detenção, de 6 meses a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q851053 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar acerca da prova documental. ✂️ a) Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou. ✂️ b) Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo. ✂️ c) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento. ✂️ d) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos. ✂️ e) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q856499 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime ordenar despesa não autorizada por lei, sujeitando o infrator à seguinte pena: ✂️ a) reclusão, de 1 a 2 anos. ✂️ b) reclusão, de 1 a 4 anos ✂️ c) detenção, de 2 meses a 3 anos. ✂️ d) detenção, de 3 meses a 1 ano. ✂️ e) detenção, de 6 meses a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q843904 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como: 1. ventilação e iluminação 2. patrimônio natural 3. adensamento populacional 4. demanda por transporte público Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q857283 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. ✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico. ✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo. ✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q856945 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. ✂️ c) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. ✂️ d) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ e) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q858111 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. ✂️ a) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação. ✂️ b) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório. ✂️ c) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas. ✂️ d) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios. ✂️ e) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate. 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1Q848916 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar. ✂️ a) Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta. ✂️ b) A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal. ✂️ c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ✂️ d) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente. ✂️ e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q841992 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. ✂️ a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores. ✂️ b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos. ✂️ c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ✂️ d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. ✂️ e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q847399 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar: ✂️ a) A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. ✂️ b) A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ✂️ c) A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ✂️ d) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. ✂️ e) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q848685 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. ✂️ a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ✂️ b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. ✂️ c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais. ✂️ d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem. ✂️ e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q852273 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar: ✂️ a) A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido. ✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ c) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida. ✂️ d) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada. ✂️ e) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q857100 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a: ✂️ a) 12 meses. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 4 anos. ✂️ d) 5 anos. ✂️ e) 8 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q841709 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Igualdade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar: ✂️ a) A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos. ✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda. ✂️ c) É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. ✂️ d) O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. ✂️ e) A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q851747 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro. ✂️ a) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. ✂️ b) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito. ✂️ c) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. ✂️ d) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito. ✂️ e) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q849185 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. ✂️ a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria. ✂️ b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial. ✂️ c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. ✂️ d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário. ✂️ e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q857935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q849001 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 1. acolhimento da convenção de arbitragem. 2. mérito do processo. 3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. exclusão de litisconsorte. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ✂️ b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. ✂️ c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. ✂️ d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ✂️ e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q843540 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena: ✂️ a) reclusão, de 4 a 6 anos. ✂️ b) reclusão, de 6 a 8 anos. ✂️ c) detenção, de 2 meses a 6 meses. ✂️ d) detenção, de 3 meses a 4 anos. ✂️ e) detenção, de 6 meses a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q851053 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar acerca da prova documental. ✂️ a) Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou. ✂️ b) Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo. ✂️ c) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento. ✂️ d) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos. ✂️ e) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q854460 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q856499 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime ordenar despesa não autorizada por lei, sujeitando o infrator à seguinte pena: ✂️ a) reclusão, de 1 a 2 anos. ✂️ b) reclusão, de 1 a 4 anos ✂️ c) detenção, de 2 meses a 3 anos. ✂️ d) detenção, de 3 meses a 1 ano. ✂️ e) detenção, de 6 meses a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q843904 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como: 1. ventilação e iluminação 2. patrimônio natural 3. adensamento populacional 4. demanda por transporte público Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q857283 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. ✂️ b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico. ✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo. ✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q856945 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. ✂️ c) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. ✂️ d) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ e) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q858111 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. ✂️ a) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação. ✂️ b) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório. ✂️ c) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas. ✂️ d) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios. ✂️ e) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro