Questões de Concursos - Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico

1Q848916 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

✂️ a) Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
✂️ b) A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
✂️ c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
✂️ d) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
✂️ e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

2Q841992 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento ao Idoso, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

✂️ a) A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
✂️ b) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.
✂️ c) É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
✂️ e) É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

3Q847399 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:

✂️ a) A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, desde que regular, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
✂️ b) A solidariedade da responsabilidade juntamente com o tomador de serviços deverá abranger todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
✂️ c) A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta perante a empresa tomadora de serviço decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
✂️ e) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente com o tomador do serviço, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

4Q848685 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
✂️ b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
✂️ c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
✂️ d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
✂️ e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

5Q852273 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ c) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
✂️ d) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
✂️ e) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

6Q851747 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
✂️ b) A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
✂️ c) O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
✂️ d) Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
✂️ e) O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

7Q841709 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Igualdade, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

✂️ a) A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ c) É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
✂️ d) O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

9Q849185 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
✂️ b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
✂️ c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
✂️ d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
✂️ e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

10Q857935 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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