Questões de Concursos Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal

NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

Com relação a Usucapião urbana é INCORRETO afirmar:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.