Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico

Q857859•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•
2020

Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:

A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

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Q857859•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONTEMAX•Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•2020

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Q857859•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CONTEMAX•Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•2020

Q857859•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•
2020

Q857859•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONTEMAX•
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2020