Questões de Concursos: Prefeitura de São Francisco PB Contador

1 Q856066 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

2 Q847627 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

A designação transferência, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

a) 70-40-41-20-50-60-30-31.
b) 40-41-20-50-60-30-31-70.
c) 70-41-40-20-50-60-30-31.
d) 70-40-41-30-50-60-20-31.
e) 50-40-41-20-70-60-30-31.

4 Q849776 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Memorial descritivo do projeto.
b) Dominialidade da obra.
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) Delimitação da zona beneficiada.
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

5 Q851080 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.
b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
c) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.
e) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

6 Q854484 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
c) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
d) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
e) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

7 Q847389 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

a) I, II, III, IV, V, VI.
b) I, IV, V, VI.
c) I, II, III, IV, V.
d) II, III, IV, V, VI.
e) I, II, III, IV, VI.

8 Q851855 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Juros e Encargos da Dívida.
b) Investimentos,
c) Inversões Financeiras.
d) Reserva de Contingência.
e) Outras Despesas Correntes.

9 Q853835 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) I, III, IV, apenas.
b) I, II, III, IV.
c) I, II, apenas.
d) I, IV, apenas.
e) II, IV, apenas.