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Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado

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1

Q835045 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.
- b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
- d) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
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2

Q834988 • Direito Processual Civil • Provas em Espécie • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.
- a) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
- b) Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.
- c) A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido.
- d) Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
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3

Q834343 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
- a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
- b) A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento.
- c) Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
- d) Trata-se o lançamento por homologação de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.
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4

Q834277 • História e Geografia de Estados e Municípios • História e Geografia do Estado de Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
"São Miguel do Oeste é um município com grande potencial turístico pela sua diversidade cultural, empreendedorismo, qualidade de vida, além das belezas naturais." (www.saomiguel.sc.gov.br)
O turismo deste município tem, entre outras opções, as visitas a propriedades rurais como a que produz o Mel do Oeste e o Sítio Santos Cherobin, especializada na produção orgânica de pitaya e limão. Este tipo de turismo é conhecido nacionalmente como:
- a) Turismo Rural.
- b) Turismo de roça.
- c) Hortiturismo.
- d) Agroturismo.
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5

Q834103 • Direito Processual Civil • Sentença • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.
- a) A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
- b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.
- c) A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- d) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
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6

Q833723 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
- c) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
- d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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7

Q833685 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
- b) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- c) A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- d) Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.
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8

Q833647 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
- b) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
- c) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
- d) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
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9

Q833394 • Direito Constitucional • Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
- a) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.
- b) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
- c) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
- d) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
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10

Q833382 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.
- a) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- b) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese.
- c) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
- d) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
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11

Q833029 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
- a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- b) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
- c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
- d) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
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12

Q833012 • Direito Processual Civil • Recursos • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.
- b) Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
- c) O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
- d) Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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13

Q832743 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
- a) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
- b) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
- d) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
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Q832741 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Saúde • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
"Em reunião ampliada nesta quarta-feira, 17, o Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) descartou lockdown neste momento em Santa Catarina."
A notícia divulgada no site do governo do estado de Santa Catarina traz um termo muito ouvido nos últimos tempos, em todo o mundo. Qual é o significado da palavra inglesa LOCKDOWN, que hoje reflete uma necessidade imposta em muitos lugares como forma de conter a proliferação do coronavírus?
- a) Flexibilização.
- b) Confinamento.
- c) Abertura.
- d) Contingência.
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15

Q831949 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
- b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- d) É vedada a cassação de direitos políticos.
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Q831924 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
- a) Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.
- c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
- d) De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
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