Questões de Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância com Gabarito (Comentado)

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Q859209 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:

I- Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

II- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

III- Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II apenas.
b) II apenas.
c) I, II e III I, II e III
d) I e III apenas.
e) II e III apenas.

2

Q850465 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:

I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II apenas.
b) I apenas.
c) III apenas.
d) I, II e III.
e) II e III apenas.

3

Q850520 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.

4

Q854592 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte

a) derivado reformador.
b) originário.
c) derivado decorrente.
d) supranacional.
e) difuso.

5

Q858926 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

a) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

6

Q854091 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
d) Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Deputados.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante apenas em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

7

Q851172 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

a) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
b) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia
c) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
d) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.
e) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

8

Q852037 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.

9

Q856751 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

10

Q856110 • Direito Constitucional • Educação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) II e III apenas.
b) I e III apenas.
c) I, II e III.
d) I apenas.
e) III apenas.

11

Q855845 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III.
e) II.

12

Q857825 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I apenas.I apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II e III.
e) III apenas.

13

Q855011 • Direito Constitucional • Processo legislativo • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
b) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

14

Q849347 • Direito Processual Civil • Recursos • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

a) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
d) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
e) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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