Questões de Concursos Pregoeiro

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1Q426836 | Direito Constitucional, Orçamentos, Pregoeiro, Prefeitura de Santa Cecília SC

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?
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2Q407654 | Direito Administrativo, Parte Geral, Pregoeiro, Prefeitura de Santa Cecília SC

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:
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