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Q822481 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822317 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q821961 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821905 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q821289 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q820905 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q820790 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q820375 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q820256 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q818893 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que:
- a) O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal.
- b) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- c) A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei.
- d) O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público.
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11

Q818182 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:
- a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
- b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
- c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
- d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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12

Q817852 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:
- a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
- d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.
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13

Q817263 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
Marque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena:
- a) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- b) A suspensão do cargo por cinco anos.
- c) A submissão a Processo Administrativo Disciplinar.
- d) O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar.
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14

Q817260 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?
- a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
- b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.
- c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
- d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.
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15

Q816744 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
- b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
- c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
- d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
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16

Q816447 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
- b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.
- c) As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.
- d) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.
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17

Q813806 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:
- a) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- b) Afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- c) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
- d) Proibição de freqüentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
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Q812310 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:
- a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
- b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
- c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
- d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.
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19

Q810341 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
No tocante à Lei Federal nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
- b) A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por funcionário público.
- c) A condenação por crime de tortura nem sempre acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.
- d) Se o crime de tortura é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada de um sexto até um terço.
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20

Q810191 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:
- a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.
- b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.
- c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.
- d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.
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