Concurso Processo Legislativo: Questões, Simulados e Provas

é expressamente vedada pela Constituição Federal.

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.

depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.

é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.