Início Questões de Concursos Processo Legislativo Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q1088875 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais ✂️ a) é expressamente vedada pela Constituição Federal. ✂️ b) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município. ✂️ c) depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição. ✂️ d) é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local. ✂️ e) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q1088876 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que ✂️ a) ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h. ✂️ b) a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. ✂️ c) a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada. ✂️ d) o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento. ✂️ e) é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q1088874 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como ✂️ a) Constituição Polaca. ✂️ b) Constituição Luso-brasileira. ✂️ c) Constituição da Mandioca. ✂️ d) Constituição do Poder Moderador. ✂️ e) Carta Imperial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal. ✂️ a) O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. ✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ c) O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão. ✂️ e) Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q1088878 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da ✂️ a) universalidade. ✂️ b) legalidade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) anualidade. ✂️ e) exclusividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q1088879 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Segundo a Constituição Federal, a ✂️ a) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação. ✂️ b) lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas. ✂️ c) lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária. ✂️ d) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação. ✂️ e) lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q1088875 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais ✂️ a) é expressamente vedada pela Constituição Federal. ✂️ b) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município. ✂️ c) depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição. ✂️ d) é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local. ✂️ e) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q1088876 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que ✂️ a) ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h. ✂️ b) a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. ✂️ c) a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada. ✂️ d) o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento. ✂️ e) é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q1088874 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como ✂️ a) Constituição Polaca. ✂️ b) Constituição Luso-brasileira. ✂️ c) Constituição da Mandioca. ✂️ d) Constituição do Poder Moderador. ✂️ e) Carta Imperial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q1088877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal. ✂️ a) O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. ✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ c) O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão. ✂️ e) Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q1088878 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da ✂️ a) universalidade. ✂️ b) legalidade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) anualidade. ✂️ e) exclusividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q1088879 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025Segundo a Constituição Federal, a ✂️ a) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação. ✂️ b) lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas. ✂️ c) lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária. ✂️ d) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação. ✂️ e) lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro