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1

Q1088879 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
Segundo a Constituição Federal, a
- a) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
- b) lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
- c) lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- d) lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.
- e) lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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2

Q1088878 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
- a) universalidade.
- b) legalidade.
- c) unidade.
- d) anualidade.
- e) exclusividade.
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3

Q1088877 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.
- a) O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
- b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- c) O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.
- d) Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.
- e) Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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4

Q1088876 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que
- a) ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.
- b) a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- c) a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.
- d) o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
- e) é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
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Q1088875 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais
- a) é expressamente vedada pela Constituição Federal.
- b) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.
- c) depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.
- d) é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.
- e) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
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6

Q1088874 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • Câmara de Tatuí SP • Processo Legislativo • 2025
O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como
- a) Constituição Polaca.
- b) Constituição Luso-brasileira.
- c) Constituição da Mandioca.
- d) Constituição do Poder Moderador.
- e) Carta Imperial.
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