Questões de Concursos Procurador Autárquico

Resolva questões de Procurador Autárquico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

2Q455135 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Os princípios são proposições genéricas que exercem as funções informativa, normativa e interpretativa da ciência jurídica. Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) São princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e acordos coletivos, proteção em face da automação.
✂️ b) O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui em presunção favorável ao empregador, razão pela qual o encargo em provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, quando negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
✂️ c) Com o objetivo de assegurar a eficácia e a segurança dos atos jurídicos no Direito do Trabalho, como regra geral, a formalidade deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.
✂️ d) Derivado do princípio da intangibilidade salarial surge o princípio da irredutibilidade salarial que admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.
✂️ e) Desde que o trabalhador seja maior e capaz serão válidas a renúncia e a transação, independentemente de previsão legal, ainda que lhe importem em prejuízos indiretos.

3Q443671 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

✂️ a) ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
✂️ e) compatível com a Constituição da República.

5Q455623 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

O contrato de trabalho é um negócio jurídico celebrado entre empregado e empregador, sob prestação de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Segundo a CLT, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Nesse contexto, a CLT

✂️ a) considera empregado o trabalho voluntário prestado por uma pessoa física a uma entidade de beneficência.
✂️ b) admite a contratação de empresa individual na condição de empregado, desde que a empregadora seja pessoa jurídica ou entidade sem fins lucrativos.
✂️ c) exige a pessoalidade na prestação de serviço por parte do empregado como requisito essencial à caracterização do contrato de trabalho.
✂️ d) exige a pessoalidade da empregadora na prestação de serviço, e veda a sucessão de empregador ou alteração na estrutura jurídica da empresa.

6Q221269 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma

✂️ a) centralizada nos municípios, monocrática e tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
✂️ b) descentralizada, colegiada e bipartite, com participação dos poderes públicos e do empresariado.
✂️ c) descentralizada, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
✂️ d) descentralizada, monocrática e tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos trabalhadores.
✂️ e) centralizada na União, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentadose do Governo.

9Q450063 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
✂️ b) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.
✂️ c) não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.
✂️ d) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
✂️ e) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

10Q426756 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

✂️ a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

12Q418771 | Direito Civil, Bens, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

No Direito Civil brasileiro, os bens possuem diversas classificações, algumas trazidas pela doutrina outras pela própria legislação. Observando o Código Civil em vigor, são bens fungíveis:

✂️ a) os móveis, que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ b) os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma quantidade.
✂️ c) os móveis, que podem substituir-se por outros do mesmo valor econômico e com a mesma qualidade.
✂️ d) os móveis, que podem substituir-se por outros de mesmo valor econômico e com a mesma espécie.

13Q220931 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu

unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do

aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

✂️ a)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ b)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13o salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
✂️ c)
aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ d)
aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.
✂️ e)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.

14Q421480 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

✂️ a) o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ b) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ c) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ d) o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

15Q222030 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

✂️ a) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica–se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar–se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.
✂️ b) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica–se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.
✂️ c) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra–atividade da lei velha.
✂️ d) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
✂️ e) A lei processual civil submete–se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

17Q453286 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

✂️ a) aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional.
✂️ b) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional.
✂️ c) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ d) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13º salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
✂️ e) aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.

18Q223381 | Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Considere as assertivas sobre relações de trabalho:
I. O empregado doméstico não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e ao recolhimento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ausência de disposição legal, nesse sentido, relativa à categoria.
II. O trabalhador avulso terá igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo permanente, conforme disposição constitucional.
III. A duração do estágio, no mesmo concedente, não poderá exceder a dois anos, salvo no caso do portador de deficiência. IV. O trabalho temporário corresponde a uma relação triangular que envolve o trabalhador temporário que presta serviços a uma empresa tomadora dos serviços por intermédio de uma empresa de trabalho temporário.
V. O estagiário e o trabalhador temporário não têm nenhum tipo de relação empregatícia, seja com o tomador dos seus préstimos ou com a empresa fornecedora de mão de obra temporária.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) II, III e IV.

19Q224331 | Direito Previdenciário, Custeio, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.
✂️ b) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.
✂️ c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.
✂️ d) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.
✂️ e) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

20Q228305 | Direito Previdenciário, Salário de contribuição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de contribuição, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas com o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor da dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, da CLT não integram o salário de contribuição do empregado urbano.
✂️ b) O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regulamentador.
✂️ c) O valor de diárias para viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal, a parcela recebida a título de valetransporte na forma da lei própria e a participação nos lucros e resultados da empresa integram o salário de contribuição do empregado urbano.
✂️ d) O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação de vínculo empregatício e os limites mínimo e máximo da remuneração.
✂️ e) O salário–maternidade é considerado salário de contribuição, assim como a gratificação natalina integra o salário de contribuição da empregada urbana, exceto para o cálculo do salário de benefício.