Questões de Concursos Procurador Autárquico da ARCE

O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro

Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

A respeito das servidões, é correto afirmar que

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

A compra e venda é classificada como contrato

O possuidor que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada em processo no qual NÃO seja parte

De acordo com a atual sistemática processual, a exceção de

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

Ao mover ação de desapropriação de imóvel, por motivo de utilidade pública, o Poder Público requereu a imissão provisória na posse. Todavia, não realizou o depósito da quantia determinada pelo Juízo nem, conseqüentemente, chegou a imitir-se efetivamente na posse do imóvel. Posteriormente, o decreto de expropriação foi revogado e o Poder Público desistiu da ação, antes do oferecimento da contestação. Nesse caso,

Considere as afirmações a seguir sobre as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal.
II. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm competência para processar e julgar, originariamente, mandado de injunção.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
IV. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo- se esta quanto aos ausentes,

Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

Considere as seguintes proposições:

I. Cabe apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, da sentença de liquidação por artigos.
II. No agravo de instrumento não se pode discutir matérias referentes ao mérito da causa.
III. Não cabe recurso da decisão do relator que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido.
IV. É nula a decisão proferida no julgamento da apelação, se o tribunal deixar de examinar o agravo retido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Como conseqüência do princípio da isonomia, a Constituição veda, em matéria tributária,

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

Quando se tratar de sentença arbitral transitada em julgado, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo