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1

Q975810 • Direito Processual Civil • PGR • PGR • Procurador da República • 2025
Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:
- a) A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui eficácia obrigatória para todos os órgãos jurisdicionais e administrativos, inclusive no tocante à suspensão dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, não sendo admissível o prosseguimento do feito sem a prévia superação ou distinção do precedente.
- b) O não acatamento, pelo juiz ou tribunal, de tese firmada em julgamento de casos repetitivos pode caracterizar violação à norma jurídica e, por conseguinte, justificar a propositura de ação rescisória, desde que demonstrada a evidente contrariedade à tese vinculante e observado o requisito temporal do trânsito em julgado posterior à fixação do precedente.
- c) O MPF possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sempre que identificar multiplicidade de processos com controvérsia sobre questão unicamente de direito, cuja solução uniforme seja necessária à preservação da isonomia e da segurança jurídica.
- d) A tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui força vinculante imediata e absoluta, não admitindo qualquer possibilidade de superação ou distinção pelos órgãos jurisdicionais inferiores, que devem aplicá-la ainda que a solução estabelecida se revele manifestamente incompatível com as especificidades do caso concreto ou com mudanças supervenientes no ordenamento jurídico.
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2

Q975809 • Direito Processual Civil • PGR • PGR • Procurador da República • 2025
Em ação civil pública proposta pelo MPF visando à reparação de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos tóxicos em território indígena, constatou-se, no curso da execução provisória da sentença condenatória, que os bens da empresa responsável foram integralmente transferidos a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa controladora e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.

Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:
- a) O MPF, embora parte na ação civil pública, não tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidadejurídica, que deve ser proposto exclusivamente por credores da obrigação executada.
- b) Ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução provisória, o MPF deve observar a instauração formal do incidente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios afetados, inclusive quanto à produção de provas específicas.
- c) O MPF, em se tratando de tutela de direitos difusos ambientais, pode promover a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na petição inicial, sem necessidade de observância do procedimento incidental previsto no CPC.
- d) O STJ admite que, em hipóteses de dano ambiental, o juiz determine de ofício a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo quando o MPF atua como parte em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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3

Q975808 • Direito Constitucional • Ordem Social • PGR • PGR • Procurador da República • 2025
Analise as assertivas abaixo:

I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidadesquilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.

Assinale a opção correta:
- a) Apenas os itens II e III estão certos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- c) Apenas os itens I e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II e IV estão certos.
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4

Q975759 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em processo penal é correto afirmar:
- a) Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.
- b) Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.
- c) A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.
- d) O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.
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5

Q975758 • Direito Processual Penal • Das Citações e Intimações • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa incorreta:
- a) Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.
- b) A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.
- c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.
- d) A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.
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6

Q975757 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12850 de 2013 • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa correta:
- a) Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.
- b) A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.
- c) A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.
- d) A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.
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7

Q975756 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:
- a) Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.
- b) Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.
- c) Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.
- d) Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.
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8

Q975755 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em matéria de habeas corpus:
- a) Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.
- b) Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.
- c) A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.
- d) Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.
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9

Q975754 • Direito Processual Penal • Princípios fundamentais do direito processual penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:
- a) A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.
- b) Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.
- c) A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.
- d) A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.
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10

Q975753 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
No âmbito da jurisdição recursal:
- a) Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.
- b) O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.
- c) Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.
- d) Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.
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11

Q975752 • Direito Processual Penal • Meios Autônomos de Impugnação • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
- a) O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
- b) A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
- c) O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
- d) Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
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12

Q975751 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
. Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
- a) A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
- b) Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
- c) A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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13

Q975750 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:
- a) Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
- b) Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
- c) O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
- d) Estão corretas todas as alternativas anteriores.
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14

Q975749 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa correta:
- a) A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.
- b) Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.
- c) A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.
- d) O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.
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15

Q975748 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em tema de imputação:
- a) A denúncia geral é causa de inépcia.
- b) Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.
- c) O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.
- d) O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.
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Q975747 • Direito Processual Penal • Do juiz • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
É correto afirmar que:
- a) Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.
- b) A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.
- c) Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.
- d) Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.
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17

Q975746 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa errada:
- a) A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
- b) O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
- c) Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
- d) O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
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18

Q975745 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.
- a) O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.
- b) A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.
- c) Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
- d) Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.
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19

Q975744 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa errada:
- a) Conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve ser resolvido pelo CNMP.
- b) Denúncia por crime contra a Administração Pública oferecida contra Promotor de Justiça e Procurador Regional da República, acusados da prática dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.
- c) A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.
- d) Todas as alternativas anteriores estão erradas.
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20

Q975743 • Direito Processual Penal • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Em matéria de competência de jurisdição:
- a) A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.
- b) O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.
- c) Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.
- d) Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.
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