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1Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

✂️ a)
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
✂️ b)
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
✂️ c)
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
✂️ d)
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
✂️ e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

2Q705296 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

✂️ a)
maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
✂️ b)
fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
✂️ c)
fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
✂️ d)
julho de 2019.
✂️ e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

3Q700410 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a)
Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
✂️ b)
Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
✂️ c)
O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
✂️ d)
O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
✂️ e) Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

4Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

✂️ a)
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
✂️ b)
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
✂️ c)
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
✂️ d)
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
✂️ e) julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.

5Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a)
Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
✂️ b)
Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
✂️ c)
Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
✂️ d)
Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
✂️ e) No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

6Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

✂️ a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
✂️ b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
✂️ c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
✂️ d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
✂️ e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

7Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

✂️ a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
✂️ b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
✂️ c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
✂️ d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
✂️ e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

8Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a)
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b)
O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ c)
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
✂️ d)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
✂️ e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

9Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

✂️ a)
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
✂️ b)
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
✂️ c)
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
✂️ d)
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
✂️ e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

10Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

✂️ a)
não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
✂️ b)
não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
✂️ c)
deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
✂️ d)
deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
✂️ e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

11Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

✂️ a)
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
✂️ b)
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
✂️ c)
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
✂️ d)
acatar os recursos permitidos em lei.
✂️ e) promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

12Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
✂️ b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
✂️ d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
✂️ e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

13Q701673 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a)
inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
✂️ b)
inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
✂️ c)
constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
✂️ d)
parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
✂️ e) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.

14Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

✂️ a)
apenas o fascículo impresso.
✂️ b)
apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
✂️ c)
apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
✂️ d)
o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
✂️ e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

15Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

✂️ a)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
✂️ b)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
✂️ c)
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
✂️ d)
após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
✂️ e) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

17Q701835 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A9-I

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.

✂️ a)
O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência.
✂️ b)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
✂️ c)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
✂️ d)
O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
✂️ e) O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.

18Q706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
✂️ b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
✂️ c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
✂️ d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
✂️ e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

19Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

✂️ a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
✂️ b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
✂️ c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
✂️ d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
✂️ e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

20Q704708 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

✂️ a)
A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
✂️ b)
É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
✂️ c)
Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
✂️ d)
Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
✂️ e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

1Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2Q705296 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

3Q700410 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

4Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

5Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

6Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

7Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

8Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

9Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

10Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

11Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

12Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

13Q701673 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

14Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

15Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

16Q699920 | Contabilidade Geral, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

17Q701835 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

18Q706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

19Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

20Q704708 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019