Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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1Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
✂️ b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
✂️ c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
✂️ d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
✂️ e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

2Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
✂️ b) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
✂️ c) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
✂️ d) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

4Q454719 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

✂️ a) O adicional de insalubridade não remunera os dias de repouso semanal.
✂️ b) O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de um sexto a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
✂️ c) As gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
✂️ d) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, restando prejudicada a remuneração relativa ao repouso semanal propriamente dita.
✂️ e) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, não devem ser remuneradas como extraordinárias.

5Q730643 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador. Na petição inicial, o patrono constituído pelo reclamante não juntou o instrumento de procuração. Entretanto, o processo teve seu curso regular, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, Paulo recorreu, todavia, sem ter regularizado a situação processual. O tribunal regional do trabalho (TRT) confirmou a sentença de primeira instância. Paulo, então, argüiu a falta de procuração, requerendo a declaração judicial de inexistência dos atos processuais realizados. Nessa situação, em face da legislação de regência, a nulidade não deverá ser pronunciada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

6Q414395 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O direito ambiental constrói-se sobre princípios que informam a aplicação da legislação ambiental. Muitos deles estão colocados no texto da legislação, outros são frutos de tratados e convenções internacionais.

Considere que uma empresa de telefonia celular deseje implantar uma antena única em uma área de relevante interesse ecológico de um município, concentrando nela toda a transmissão da energia eletromagnética não ionizante e a certeza científica de que as ondas dos celulares e estações radiobase causam aquecimento no corpo dos seres que se encontram próximos a eles na razão do inverso do quadrado da distância.

A respeito da situação hipotética acima e da incerteza de que há outros efeitos possíveis ainda não comprovados, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da prevenção, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ b) Pelo princípio da precaução, não há necessidade de EIA/RIMA.
✂️ c) Pelo princípio da proteção ambiental como um direito fundamental, não há necessidade de EIA se no local não há ocupação humana.
✂️ d) Pelo princípio da função social da propriedade, só há necessidade de EIA se a área for pública.
✂️ e) Pelo princípio da informação, cidadãos interessados podem obter informação a respeito da intensidade do campo eletromagnético gerado no local.

7Q438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
✂️ b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
✂️ c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
✂️ d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
✂️ e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

8Q810843 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

✂️ a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
✂️ c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
✂️ d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
✂️ e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

9Q433174 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.
✂️ b) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
✂️ c) Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

10Q434537 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

✂️ a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
✂️ b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
✂️ c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
✂️ d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
✂️ e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

11Q730377 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. O representante legal da pessoa jurídica Seta, em conluio com Antônio, decidiu forjar débito de natureza trabalhista, com a propositura de reclamação trabalhista, tendo como autor Antônio e, como ré, a empresa Seta. Em virtude do não-comparecimento de Seta à audiência preliminar, foi decretada a revelia, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, que condenou a empregadora Seta a pagar a Antônio o valor de R$ 46.000,00, a título de verbas rescisórias. Nessa situação, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória, cujo objeto é a aludida sentença condenatória.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

14Q469664 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q814618 | Legislação Federal, Lei Complementar 70 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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1Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

3Q816204 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

4Q454719 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

5Q730643 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

6Q414395 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

7Q438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

8Q810843 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

9Q433174 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

10Q434537 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

11Q730377 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

12Q814866 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

13Q429800 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

14Q469664 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

15Q457703 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

16Q426048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

17Q734084 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

18Q814618 | Legislação Federal, Lei Complementar 70 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

19Q814828 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

20Q440668 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE