Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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1Q435982 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
✂️ b) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
✂️ c) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

2Q397074 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.
✂️ b) De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.
✂️ e) De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

3Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
✂️ b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
✂️ c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
✂️ d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
✂️ e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

4Q433174 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.
✂️ b) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
✂️ c) Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.
✂️ e) Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.

5Q463127 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ser coautor de um crime significa ter sido um agente de menor participação na empreitada criminosa.
✂️ b) O partícipe, para ser considerado como tal, não pode realizar diretamente ato do procedimento típico, tampouco ter o domínio final da conduta.
✂️ c) A participação maior ou menor do agente no crime não influencia na pena.
✂️ d) Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo.
✂️ e) O autor intelectual é assim chamado por ter sido quem planejou o crime, não é necessariamente aquele que tem controle sobre a consumação do crime.

6Q436763 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
✂️ b) A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
✂️ c) A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
✂️ d) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
✂️ e) Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

7Q470560 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

✂️ a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
✂️ b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
✂️ c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
✂️ d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
✂️ e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

8Q435491 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

✂️ a) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
✂️ b) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.
✂️ c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ d) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
✂️ e) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

9Q438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
✂️ b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
✂️ c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
✂️ d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
✂️ e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

10Q730936 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
✂️ c) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
✂️ d) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
✂️ e) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

11Q395323 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

12Q811582 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.
✂️ b) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ c) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.
✂️ d) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.
✂️ e) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.

13Q454719 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

✂️ a) O adicional de insalubridade não remunera os dias de repouso semanal.
✂️ b) O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de um sexto a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
✂️ c) As gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
✂️ d) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, restando prejudicada a remuneração relativa ao repouso semanal propriamente dita.
✂️ e) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, não devem ser remuneradas como extraordinárias.

14Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

15Q430405 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
✂️ b) Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
✂️ c) Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
✂️ d) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
✂️ e) O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

16Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
✂️ b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
✂️ c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
✂️ d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
✂️ e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

17Q451415 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade decenal, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado que completou dez anos de serviço, na mesma empresa, em setembro de 2009 não pode ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
✂️ b) A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade decenal de que trata a CLT, que é renunciada com a opção pelo FGTS.
✂️ c) A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade prevista na CLT, além de jurídica, apresenta condão econômico, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
✂️ d) Quando a reintegração do empregado estável é desaconselhável, considerando o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando é o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho deve converter aquela obrigação em indenização.
✂️ e) O tempo de serviço anterior à CF pode ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 80% da indenização prevista.

18Q463704 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ b) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
✂️ c) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
✂️ d) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
✂️ e) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

19Q392792 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.
✂️ b) Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
✂️ c) O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.
✂️ d) A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.
✂️ e) No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

20Q810843 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

✂️ a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
✂️ c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
✂️ d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
✂️ e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.