Questões de Procurador de Estado de 1a Categoria com Gabarito (Comentado)

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Q819692 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

a) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.
b) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.
c) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.
d) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.
e) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

2

Q819243 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.

a) Certo
b) Errado

3

Q817903 • Legislação Federal • Lei 11107 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

a) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
b) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
c) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
d) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

4

Q816204 • Legislação Federal • Lei 9985 2000 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável ? cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais ? e as unidades de proteção integral ? que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuandose os casos previstos em lei.

a) Certo
b) Errado

5

Q815339 • Legislação Federal • Lei Complementar 70 1991 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.

a) Certo
b) Errado

6

Q814979 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

a) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
b) É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
c) O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
d) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
e) Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

7

Q814866 • Legislação Federal • Lei 10637 2002 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

a) Certo
b) Errado

8

Q814828 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considere que Cláudia seja casada com Célio e que por diversas razões eles não possam conceber filhos naturalmente. Nessa situação, caso Cláudia e Célio resolvam adotar uma criança com idade entre um e quatro anos, Cláudia, se for segurada da previdência social na qualidade de empregada, terá direito a receber o benefício do salário maternidade pelo período de 60 dias.

a) Certo
b) Errado

9

Q814618 • Legislação Federal • Lei Complementar 70 1991 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.

a) Certo
b) Errado

10

Q812687 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considere que João seja garimpeiro e, portanto, segurado especial da previdência social. Nessa qualidade, para fazer jus aos benefícios que a legislação prevê, deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, o recolhimento das contribuições previdenciárias em número de meses equivalentes à carência do benefício requerido.

a) Certo
b) Errado

11

Q812595 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. O auxílio-acidente é um benefício concedido para segurados que recebiam auxílio-doença e, pelo fato de ter caráter indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela previdência social.

a) Certo
b) Errado

12

Q812397 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

13

Q811582 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

a) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.
b) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.
c) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.
d) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.
e) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.

14

Q810843 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

15

Q810514 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens. Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.

a) Certo
b) Errado

16

Q810170 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

a) Certo
b) Errado

17

Q810102 • Legislação Federal • Lei 8212 1991 • CESPE CEBRASPE • PGE AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada montadora de veículos, com sede em grande estado da Federação, apresentou a seus empregados, no ano passado, um plano de incentivo para cessar o contrato de trabalho, tendo em vista a necessidade de diminuir seus custos de produção no país.

Nessa situação, e de acordo com a legislação previdenciária, a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores que superarem as indenizações previstas na legislação trabalhista.

a) Certo
b) Errado

18

Q809408 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considera-se acidente de trabalho tanto a doença profissional quanto a doença do trabalho, distinguindo-se uma da outra pelo fato de esta ser produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto aquela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

a) Certo
b) Errado

19

Q808771 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

a) Certo
b) Errado

20

Q808084 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

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