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1

Q731148 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho
- a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
- b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
- c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
- d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
- e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.
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2

Q448598 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
- a) São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
- b) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- c) Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- d) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
- e) O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.
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3

Q448221 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que
- a) na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.
- b) a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.
- c) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.
- d) a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- e) a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário- -educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
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4

Q446485 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.
- a) Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
- b) Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.
- c) Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- d) Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
- e) Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
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5

Q445400 • Direito Constitucional • Intervenção • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:
- a) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- b) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- c) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- d) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- e) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
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6

Q420136 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.
Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de
- a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.
- b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.
- c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.
- d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.
- e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.
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7

Q418595 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • Universidade Estadual de Campinas SP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Maria colocou sua casa a venda. Joaquim se interessou pelo imóvel e foi conhecê-lo. Maria mostrou a casa a Joaquim e não o informou que na rua, toda sexta-feira, havia uma feira livre. Joaquim comprou a casa, mas ficou muito desapontado, visto que não compraria uma casa numa rua onde existe uma feira livre.
O negócio jurídico
- a) é válido e eficaz, não havendo qualquer anulabilidade, tendo em vista que a existência de uma feira é um fato público que poderia ser descoberto por um comprador mais prudente e diligente.
- b) está eivado pelo vício do erro, podendo ser anulado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato.
- c) está eivado pelo vício da lesão, podendo ser anulado no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
- d) é nulo de pleno direito, em razão da existência de dolo positivo por parte de Maria, podendo ser desconstituído a qualquer tempo.
- e) está eivado pelo vício do dolo negativo, podendo ser anulado no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura do contrato.
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8

Q58094 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo magistrado do trabalho
- a) apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
- b) sempre que a parte interessada não adotar as providências para iniciar a liquidação da sentença.
- c) sempre que for parte os órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
- d) quando a reclamada for massa falida ou empresa em recuperação judicial.
- e) quando houver expressa aquiescência de ambas as partes.
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9

Q58093 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho
- a) agiu corretamente, pois o prazo do recurso ordinário para as empresas públicas municipais corresponde a dezesseis dias corridos.
- b) agiu equivocadamente, pois a empresa pública municipal em questão goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, no âmbito processual trabalhista.
- c) agiu equivocadamente, pois não se exige das empresas públicas exploradoras de atividade econômica o depósito recursal.
- d) agiu corretamente, pois a empresa pública municipal em questão deveria ter respeitado o prazo de oito dias úteis e não estava desobrigada do depósito recursal.
- e) agiu equivocadamente, pois todas as empresas públicas gozam de prazo em dobro para interpor recursos no âmbito processual trabalhista.
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10

Q58092 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nas demandas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo,
- a) o juiz poderá limitar ou excluir as provas, apenas na hipótese de considerá-las excessivas.
- b) a citação poderá ser feita por edital se o reclamante desconhecer o endereço do reclamado.
- c) sobre os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante poderá se manifestar no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.
- d) as partes serão intimadas para manifestação ao laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias.
- e) somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
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11

Q58091 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as razões finais
- a) podem ser aduzidas no prazo de dez minutos após o encerramento da instrução processual.
- b) devem ser aduzidas no prazo de dez minutos após a renovação da proposta de conciliação.
- c) devem ser aduzidas no prazo mínimo de cinco dias após a renovação da proposta conciliatória.
- d) podem ser aduzidas no prazo de dez dias após frustrada a última proposta conciliatória.
- e) serão remissivas ao alegado e provado pelas partes, sempre que a reclamação for no rito ordinário.
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12

Q58090 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
- a) exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
- b) inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
- c) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
- d) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
- e) inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.
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13

Q58089 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A inversão do ônus da prova
- a) pode tornar excessivamente difícil o encargo probatório do reclamado ou do reclamante.
- b) deve ser feita pelo juiz do trabalho em decisão fundamentada, antes da abertura da instrução processual.
- c) não pode acarretar o adiamento da audiência.
- d) não se aplica ao fato impeditivo, cuja prova é ônus do reclamado.
- e) pode favorecer o reclamante, mas não o reclamado, pois este último assume os riscos da atividade.
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14

Q58088 • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se
- a) a reclamada for a Fazenda Pública e os direitos forem disponíveis.
- b) as alegações não forem confirmadas nem complementadas pelos documentos juntados.
- c) havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
- d) a petição inicial não estiver acompanhada de documentos hábeis à prova das alegações.
- e) as alegações de fato forem inverossímeis e não estiverem em contradição com a prova constante dos autos.
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15

Q58087 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A convenção ou acordo coletivo de trabalho
- a) não pode ter prazo superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
- b) não pode ter prazo superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
- c) não pode ter prazo superior a três anos, sendo permitida a ultratividade.
- d) pode disciplinar a redução do prazo de licença-maternidade, desde que haja uma vantagem adicional à empregada.
- e) pode disciplinar a redução do prazo de licença-paternidade, desde que haja a expressa concordância do empregado e concessão de vantagem.
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Q58086 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,
- a) faculta ao empregador a despedida por justa causa.
- b) poderá autorizar a despedida por justa causa, se houver previsão contratual.
- c) impõe a extinção automática do contrato de trabalho.
- d) impõe ao empregador o dever de transferir o empregado para outra função.
- e) não é motivo para a despedida por justa causa.
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Q58085 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Determinado empregado, admitido, em dezembro de 2017, para o exercício da função de engenheiro químico, com o salário de R$ 14.000,00 mensais, pactuou com seu empregador o banco de horas anual, a redução do intervalo para 30 minutos e o enquadramento do grau de insalubridade. Considerando a situação proposta e a legislação trabalhista atual, é possível afirmar que a pactuação é
- a) nula apenas em relação ao banco de horas anual, que depende de negociação coletiva.
- b) nula em relação ao banco de horas anual e o enquadramento do grau de insalubridade, que dependem de negociação coletiva.
- c) nula apenas em relação ao enquadramento do grau de insalubridade, pois se trata de questão afeta a normas de ordem pública.
- d) válida, pois a situação relatada não depende de negociação coletiva.
- e) válida apenas se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho disciplinando a possibilidade mencionada.
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Q58084 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,
- a) enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.
- b) computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.
- c) computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
- d) enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.
- e) não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.
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Q58083 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário do empregado
- a) as diárias para viagem e os prêmios pagos habitualmente pelo empregador.
- b) os prêmios e abonos pagos habitualmente pelo empregador.
- c) as diárias que excedem a 50% da remuneração e os abonos pagos habitualmente pelo empregador.
- d) os abonos e as gratificações legais pagas com habitualidade pelo empregador.
- e) as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
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20

Q58082 • Direito do Trabalho • VUNESP • UNICAMP • Procurador de Universidade Assistente • 2018
A prestação de serviços em regime de teletrabalho
- a) pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.
- b) não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.
- c) impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.
- d) não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.
- e) depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.
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