Questões de Concursos Procurador do Estado Substituto

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1Q1010944 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
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2Q1010945 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.

Estão certos apenas os itens
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3Q1010946 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
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4Q1010947 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)
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5Q1010948 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
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6Q1010949 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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7Q1010950 | Direito Tributário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
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8Q1010951 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
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9Q1010952 | Legislação dos TRFs, STJ, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
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10Q1010953 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
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11Q1010954 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
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12Q1010955 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
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13Q1010956 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
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14Q1010957 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,
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15Q1010958 | Arquitetura, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
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16Q1010959 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
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17Q1010960 | Direito Agrário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
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18Q1010961 | Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
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19Q1010962 | Direito Agrário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.

Assinale a opção correta.
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20Q1010963 | Direito Constitucional, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.

Assinale a opção correta.
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