Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

1Q415018 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A respeito da quitação, é correto afirmar que

✂️ a) sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.
✂️ b) sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.
✂️ c) terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.
✂️ d) designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.
✂️ e) sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

4Q465033 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

✂️ a) Somente I está incorreto.
✂️ b) Todos estão corretos.
✂️ c) Somente I e III estão incorretos.
✂️ d) Somente II e III estão corretos.
✂️ e) Somente III e IV estão incorretos.

5Q416483 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

7Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

✂️ a) a unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
✂️ b) o efeito integrador - primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
✂️ c) a concordância prática ou a harmonização - coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
✂️ d) a força normativa da constituição - adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
✂️ e) a adoção da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

13Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

✂️ a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
✂️ b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.
✂️ c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.
✂️ d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
✂️ e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

16Q464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

As servidões administrativas têm como característica

✂️ a) a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.
✂️ b) o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.
✂️ c) a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.
✂️ d) a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.
✂️ e) a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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1Q415018 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

2Q435685 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

3Q457202 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

4Q465033 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

5Q416483 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

6Q457743 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

7Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

8Q462336 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

9Q728577 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

10Q432920 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

11Q411161 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

12Q457483 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

13Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

14Q809728 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

15Q421888 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

16Q464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

17Q426500 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

18Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

19Q419648 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

20Q421594 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE