Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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1Q967965 | Direito Constitucional, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale aopção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CFpara enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e aoEstado democrático de direito.

✂️ a) Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussãonacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselhoda República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estadode defesa.
✂️ b) Em caso de provimento de representação do procurador-geralda República pelo STF para assegurar a observância dosprincípios constitucionais de intervenção, não há impedimentopara que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista quea intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado.
✂️ c) A intervenção em município localizado em estado-membroocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidaslivremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionaisde intervenção.
✂️ d) A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordemconstitucional e o Estado democrático de direito constituicrime inafiançável e imprescritível.
✂️ e) Em caso de grave comprometimento da ordem pública, aUnião poderá intervir em estado da Federação, devendo odecreto de intervenção especificar eventuais restrições aodireito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

2Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

✂️ a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.
✂️ b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.
✂️ c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.
✂️ d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.
✂️ e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

3Q967967 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.
✂️ b) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.
✂️ c) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.
✂️ d) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.
✂️ e) A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

4Q967968 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, aoato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regimemonetário têm natureza institucional e estatutária, não épossível admitir a incidência imediata de novo índice decorreção monetária sobre contratos ainda em curso, visto queestes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
✂️ b) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,determinado percentual de acréscimo remuneratório, taldecisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que oreferido percentual vier a ser incorporado definitivamente aosseus ganhos por reajuste posterior.
✂️ c) Se for comprovada a existência de controvérsia judicialrelevante sobre a aplicação de preceito fundamental que seconsidere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição dedescumprimento de preceito fundamental, determinar quejuízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,ou de qualquer outra medida que apresente relação com amatéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisajulgada.
✂️ d) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diantede norma constitucional derivada.
✂️ e) Como consequência do postulado de que “não existe direitoadquirido a regime jurídico", o servidor público devesuportar a mudança de determinada fórmula de composiçãoremuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

5Q967969 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.

✂️ a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
✂️ b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
✂️ c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
✂️ d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
✂️ e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada

6Q967970 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale aopção correta.

✂️ a) O uso da analogia em matéria constitucional pode ser vistocomo uma imposição do princípio da isonomia.
✂️ b) Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna denenhuma espécie.
✂️ c) Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CFnão pode ser utilizado pelo aplicador como vetor deinterpretação.
✂️ d) Entende-se por “silêncio eloquente" da Constituição um lapsodo legislador constituinte que, pretendendo deliberadamentecontemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, pordesaviso, a respectiva norma disciplinadora.
✂️ e) Em modelos de Constituição formal e rígida como o dabrasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionaisimplícitas.

7Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

8Q967972 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

✂️ a) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadaspela União com incidência apenas no âmbito das entidadesligadas a este ente central pode ser incorporado aoordenamento jurídico de determinado ente federativo por forçade lei aprovada pelo respectivo parlamento local.
✂️ b) Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.
✂️ c) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.
✂️ d) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.
✂️ e) Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

9Q967973 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.

✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada.
✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF.
✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.

11Q967975 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a administração pública, órgão público ecompetência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU éórgão superior.
✂️ b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, emboranão tenha personalidade jurídica, tem capacidade processualpara defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente emnome da pessoa jurídica que integra.
✂️ c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competênciaadministrativa é passível de derrogação pela vontade daadministração.
✂️ d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados acompetência administrativa atribuída a esses órgãos.
✂️ e) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos deatividades que integram o conceito de administração públicasob o critério material.

12Q967976 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.

13Q967977 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção corretade acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimentodo ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independede prévio processo administrativo, mesmo que o ato anuladotenha produzido efeitos concretos.
✂️ b) É quinquenal o prazo para que a administração pública possaanular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso,o afastamento da decadência.
✂️ c) O ato de promoção de servidor público praticado por erro daadministração pública pode ser objeto de anulação, hipóteseem que o servidor terá de restituir os valores correspondentesao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
✂️ d) O ato administrativo que negar pedido de servidor público delicença para tratar de interesses particulares poderá ser revistopelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte daadministração pública, mediante provocação do interessado.
✂️ e) Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto atoomissivo continuado da administração pública que lhe tenhaimpedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundode direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início daomissão.

14Q967978 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.
✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.
✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.

15Q967979 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

✂️ a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
✂️ b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
✂️ c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
✂️ d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
✂️ e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.

16Q967980 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessãoacessória de bem público, haja vista a impossibilidade de suaconjugação com uma concessão de serviço público.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo.
✂️ c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionáriouma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
✂️ d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoasjurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico dedireito público.
✂️ e) A autorização de uso de bem público cria para o usuárioo dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

17Q967981 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação dasnecessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestãoe a aplicação desses recursos. Tendo como referência essasinformações, assinale a opção correta no que diz respeito às normasque regem a aplicação de recursos públicos.

✂️ a) Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia degastos previstos nas peças orçamentárias e constituem aespecificação mínima de cada despesa conforme a suacategoria econômica, atendendo, assim, o princípioorçamentário da exclusividade.
✂️ b) Despesa pública de caráter continuado é a despesa correnteoriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) Despesa pública irrelevante é aquela definida pela leiorçamentária anual e constitui exceção à exigência deestimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro edeclaração de sua adequação e compatibilidade com as leisorçamentárias.
✂️ d) Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, asdespesas públicas passaram a ser classificadas conforme umcritério funcional, dividindo-se em despesas correntes edespesas de capital.
✂️ e) A realização da despesa pública, considerada um ato concretode dispêndio, deve observar um procedimento especificamentedelineado pelas normas gerais de direito financeiro e quecompreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota deempenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

18Q967982 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público.

✂️ a) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA.
✂️ b) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica.
✂️ c) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira.
✂️ d) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.
✂️ e) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.

19Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

20Q967984 | Administração Financeira e Orçamentária, Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

✂️ a) As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dosingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que asreceitas são sempre derivadas.
✂️ b) A renúncia de receita decorrente de benefício de naturezatributária deverá estar acompanhada de declaração sobrea estimativa da renúncia na proposta orçamentária,demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultadosfiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória deinstrumentos para aumento de receita.
✂️ c) A arrecadação é o estágio final do processamento da receitapública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofrespúblicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita erecolhimento.
✂️ d) A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais dareceita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bemcomo as circunstâncias de ordem conjuntural que possamafetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida areestimativa por parte do Poder Executivo.
✂️ e) As operações de crédito por antecipação de receita sãoclassificadas como receitas extraorçamentárias, pois não seencontram previstas no orçamento público e são arrecadadaspelo ente público com a condição de devolução no mesmoexercício.