Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito

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Q968037 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.

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2

Q968036 • Direito Penal • Tipo Penal Doloso • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Ainda com relação aos elementos do crime, assinale a opçãocorreta.

a) A impropriedade relativa do meio leva ao que se denominacrime putativo.
b) A coação física, assim como a coação moral irresistível,constitui excludente de culpabilidade.
c) O tipo aberto indica adequação indireta.
d) No crime omissivo próprio, verifica-se uma relação normativaentre o resultado e a omissão, enquanto que, no omissivoimpróprio, deve-se observar a relação física de causalidade.
e) No crime comissivo por omissão, admite-se a forma tentada.

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3

Q968035 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

a) Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitávelafasta a ilicitude da conduta
b) De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, aconsciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.
c) O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo,não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.
d) A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.
e) A aferição de um resultado classificado a título subjetivode preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidadesubjetiva.

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4

Q968034 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

José, empregado de empresa responsável pela segurançade determinado estacionamento, percebeu que Lucas pratica furtosnas proximidades do estacionamento. Desse modo, resolveu, emrazão de discórdia com seu patrão, deixar a porta da sala de chavesaberta com o objetivo de facilitar o acesso de Lucas, sem que estetivesse conhecimento de seu auxílio. Em razão disso, diversospertences de veículos estacionados foram subtraídos por Lucas. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento majoritário da doutrina ejurisprudência, a desistência voluntária de Lucas nãoalcançaria a conduta de José.
b) A ausência de conhecimento por parte de Lucas impedea existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitospara a configuração da participação é a prévia combinação.
c) Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condiçõesde ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.
d) A conduta de José tem adequação direta com o tipo penaldescrito, o furto.
e) Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autorimediato do crime.

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5

Q968033 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

a) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
b) Será automática a perda do cargo, se o crime funcionalpraticado com abuso de poder ou violação de dever para coma administração pública resultar em condenação a penaprivativa de liberdade superior a quatro anos.
c) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionáriopúblico configura o crime de usurpação de função pública,na sua modalidade simples.
d) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verbaou renda pública, não há que se fazer presente o lucroou proveito próprio ou de terceiro; esse crime serácaracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio oude terceiro.
e) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si,ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo econfigura crime de mera conduta.

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6

Q968032 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargoou função exercida pelo funcionário.
b) A condenação de funcionário público em processo criminaldecorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da açãode improbidade administrativa.
c) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular.
d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de deverinerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa quetrabalha para empresa civil prestadora de serviço contratadaou conveniada para exercer atividade típica da administraçãopública.

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7

Q968031 • Direito do Trabalho • Alterações do contrato de emprego • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho e aequiparação salarial, assinale a opção correta.

a) A suspensão obreira para a propositura de inquérito apuratóriode falta grave tem natureza punitiva, já que possibilita aruptura do pacto laboral por culpa do empregado.
b) Nas situações em que for determinada a interdição de umestabelecimento empresarial devido ao fato de laudos técnicosda fiscalização do trabalho demonstrarem riscos graves eiminentes para os trabalhadores, haverá suspensão doscontratos de trabalho.
c) Para fins de equiparação salarial, a diferença de tempo deserviço entre o paradigma e o paragonado, que não pode sermais de dois anos, conta-se no emprego, não na função.
d) O ius resistentiae é a prerrogativa do obreiro de se opor adeterminações lícitas e ilícitas do empregador derivadas do usodo poder diretivo patronal.
e) De acordo com o entendimento do TST, não obstante suspensoo contrato de trabalho em virtude de auxílio-doençaacidentário, assegura-se ao empregado o direito à manutençãode plano de saúde oferecido pela empresa.

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8

Q968030 • Direito do Trabalho • Remuneração e salário • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

No que diz respeito a salário e remuneração bem como a sucessãode empregadores, assinale a opção correta.

a) Situação hipotética: José, empregado da empresa X, após terrecebido um adiantamento do seu décimo terceiro salário,recebeu, no mês subsequente, um aumento salarial. Assertiva:Nessa situação, José não terá direito à diferença referente aoaumento salarial sobre o valor recebido pelo adiantamento, jáque esse valor correspondeu exatamente ao salário a que faziajus à época.
b) Na transferência do negócio, a continuidade na prestaçãolaborativa é requisito imprescindível para que seja configuradaa sucessão de empregadores.
c) De acordo com o TST, em caso de criação de novo municípiopor desmembramento, o novo ente responsabilizar-se-á,integralmente, pelos direitos trabalhistas dos empregados quelhe forem cedidos, e subsidiariamente pelos direitos dosempregados do antigo ente federativo.
d) Embora o fato gerador da sucessão trabalhista seja atransferência do negócio, é necessário que o empresáriosucessor continue a explorar a mesma atividade fim que oempresário sucedido.
e) Considera-se salário a soma do pagamento direto feito peloempregador ao empregado pelos serviços prestados bem comoo pagamento referente a toda a contraprestação paga porterceiro a obreiro.

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9

Q968029 • Direito Previdenciário • Processo Administrativo Previdenciário • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale aopção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência.
b) Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
c) Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ.
d) Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%.
e) Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade.

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10

Q968028 • Direito Previdenciário • Benefícios e Serviços do RGPS • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários emespécie, assinale a opção correta.

a) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que amoléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos deidade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até osvinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
c) O salário-maternidade é um benefício previdenciário devidoa toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão donascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visasubstituir a sua remuneração.
d) No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, ovalor do salário-maternidade não poderá superar o teto doRGPS, conforme entendimento do STF.
e) O segurado especial só terá direito a perceber oauxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário decontribuição.

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11

Q968027 • Direito Previdenciário • Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Acerca de segurados, dependentes, filiação e carência, assinale aopção correta.

a) O menor aprendiz é enquadrado na categoria de seguradofacultativo.
b) No que concerne ao concubinato, relação desenvolvidaparalelamente ao casamento sem a separação dos cônjuges,o STJ admite a condição de dependente do concubino.
c) Para fins de prorrogação do período gratuito para o seguradodesempregado, entende o STJ que a ausência de anotaçãolaboral na CTPS do segurado não é suficiente para comprovara sua situação de desemprego.
d) Situação hipotética: Pedro desenvolveu duas atividadeslaborais de modo concomitante: na primeira, manteve vínculoempregatício; na segunda, vendeu sorvete por conta própria emestádios de futebol aos finais de semana. Assertiva: Nessasituação, não é possível que ele seja filiado, ao mesmo tempo,como segurado empregado e contribuinte individual.
e) Durante o exercício do mandato eletivo, o dirigente sindicalperde a filiação ao RGPS.

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12

Q968026 • Contabilidade Geral • Lei nº 64041976 e alterações posteriores • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Fiscais do TCU constataram que um administrador,descumprindo dever imposto por lei referente ao funcionamentonormal dos negócios, celebrou contratos com excesso de poder efora do objeto social em nome de sociedade de economia mistafechada. Na ocasião, não foi possível concluir se os referidoscontratos geraram benefício ou prejuízo financeiro à sociedade emquestão. Um procurador do TCU foi chamado para emitir parecersobre a validade dos contratos, a responsabilização interna corporise a análise da ocorrência de prejuízo ou de lucro para a referidasociedade devido à celebração dos contratos. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.

a) Caso se constate que houve prejuízo na celebração doscontratos, poderá ocorrer responsabilização solidária dosdemais administradores de maneira mais extensa do queocorreria se a companhia fosse aberta.
b) A responsabilização do administrador perante a companhiadependerá da comprovação de que agiu com dolo ou culpa nacelebração dos contratos.
c) Se ficar constatado que, na celebração dos contratos, asociedade em questão sofreu prejuízo, esses contratos deverãoser anulados, mesmo quanto a terceiros de boa-fé, em razão daprevalência do interesse público.
d) Caso a assembleia geral delibere pela não propositura de açãode responsabilidade, os acionistas ficarão impedidos deajuizá-la em nome próprio.
e) Se ficar comprovado que os contratos geraram lucro para areferida sociedade, uma eventual ação de responsabilidadeserá julgada improcedente devido ao fato de o administradorter cumprido sua obrigação de resultado.

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13

Q968025 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocoladopedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação,assinale a opção correta.

a) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e,nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciadosintegrarão a assembleia geral de credores como titulares decréditos quirografários com privilégio especial.
b) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo deatividade do devedor.
c) O foro competente para o referido pedido é o foro da sedeadministrativa da empresa.
d) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores,poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquantoestiver pendente a apreciação do pedido de recuperaçãojudicial.
e) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano derecuperação judicial ainda não está em curso.

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14

Q968024 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.

a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contrasociedade na qual a responsabilidade desses sócios sejailimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar odepósito elisivo.
b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.
c) A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.
d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que sejaproferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderáser impedido de exercer atividade empresarial durante operíodo em questão.
e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens dofalido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e nointeresse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,pelo valor da avaliação.

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15

Q968023 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
c) A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.
d) Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.
e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

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16

Q968022 • Direito Empresarial e Comercial • Operações societárias • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta acerca de operações societárias,dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

a) Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitospoderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipoanterior em benefício de credores do tipo atual.
b) Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônioda sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusãodesta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.
c) Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados osatos de incorporação, declarar a sua própria extinção epromover a respectiva averbação no registro próprio.
d) Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiversido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização parafuncionar.
e) A conversão de uma companhia em subsidiária integral deoutra companhia brasileira mediante incorporação de todas asações será submetida à deliberação da assembleia geral deambas.

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17

Q968021 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a) Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atuaprofissionalmente em atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços.
b) Quanto à sua composição, as sociedades empresáriasclassificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedadelimitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedadeanônima.
c) De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo aocredor não negocial para que seja cabível a desconsideração dapersonalidade jurídica da sociedade empresária.
d) Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário,essa cooperativa será considerada sociedade empresária eficará sujeita a registro na junta comercial.
e) Profissionais liberais não são considerados empresários, salvose a organização dos fatores de produção for mais importanteque a atividade pessoal desenvolvida.

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18

Q968020 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,assinale a opção correta.

a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação medianteo regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, éprerrogativa dos órgãos da administração pública direta doPoder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãosdo Poder Legislativo.
b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegaçãodo exercício do poder de polícia, além de outras atividadesexclusivas do Estado, desde que consideradas essenciaisà execução do contrato.
c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contrataçãoadministrativa de concessão, na modalidade patrocinadaou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nascontratações de menor vulto econômico.
d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessõescomuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiroao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartiçãoobjetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentesa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária.
e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestaçãode serviços de que a administração pública seja a usuáriadireta ou indireta, ainda que envolva execução de obraou fornecimento e instalação de bens.

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19

Q968019 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

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20

Q968018 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Questões de Concursos

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