Questões de Concursos Procurador do Munícipio

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1Q987980 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;
✂️ b) a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;
✂️ c) uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;
✂️ d) o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;
✂️ e) as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.

2Q987981 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:

✂️ a) a remoção do servidor foi legal, pois a discricionariedade da Administração Pública permite a realização de atos administrativos sem a necessidade de motivação;
✂️ b) a remoção do servidor foi realizada com desvio de finalidade, revelando um caráter punitivo do ato;
✂️ c) a remoção do servidor foi ilegal devido à falta de motivação, mas não configurou abuso de poder;
✂️ d) a remoção configurou apenas um excesso de poder;
✂️ e) a remoção possui vício sanável com a convalidação do ato por outra autoridade competente.

3Q990104 | Direito Administrativo, Teoria dos motivos determinantes, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
✂️ b) a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
✂️ c) a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
✂️ d) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
✂️ e) a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

4Q990105 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:

I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.

II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance.

III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.

IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas I e III;
✂️ c) apenas I, II e III;
✂️ d) apenas I, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

5Q990106 | Direito Administrativo, Duração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
✂️ b) as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;
✂️ c) os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;
✂️ d) a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;
✂️ e) algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

6Q990107 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:

✂️ a) princípio da Continuidade: o serviço público deve ser prestado de maneira constante, sem interrupções, garantindo a continuidade na prestação dos serviços essenciais à sociedade;
✂️ b) princípio da Economicidade: o serviço público deve ser prestado ao menor custo possível, mesmo que isso implique na redução da qualidade do serviço oferecido;
✂️ c) princípio da Exclusividade: apenas o governo pode prestar serviços públicos, sem permitir a delegação a particulares ou a concessão a empresas privadas;
✂️ d) princípio da Rigidez: as normas que regem a prestação dos serviços públicos devem ser estáticas e imutáveis;
✂️ e) princípio da Parcialidade: o serviço público deve atender prioritariamente a certos grupos sociais ou interesses específicos.

7Q990108 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas II e III;
✂️ c) apenas III e IV;
✂️ d) apenas I, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

8Q990109 | Direito Administrativo, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

✂️ a) A data da desistência pelo Poder expropriante;
✂️ b) A data da efetivação da expropriação;
✂️ c) A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;
✂️ d) A data da doação do imóvel à terceiros;
✂️ e) A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

9Q990110 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:

✂️ a) apenas I;
✂️ b) apenas I e III;
✂️ c) apenas II;
✂️ d) apenas II e IV;
✂️ e) apenas III e IV.

10Q990111 | Auditoria Governamental, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Qual é o principal objetivo da análise de economicidade realizada pelo Tribunal de Contas em contratos administrativos?

✂️ a) Verificar a legalidade dos contratos firmados pela Administração Pública;
✂️ b) Garantir que os fornecedores habituais da Administração sejam sempre escolhidos para os contratos;
✂️ c) Verificar se os contratos garantem a qualidade e quantidade apropriada de bens ou serviços necessários, buscando obtê-los ao menor custo possível;
✂️ d) Assegurar que os contratos firmados estejam de acordo com o princípio da legitimidade;
✂️ e) Avaliar a adequação dos procedimentos administrativos à legislação vigente.

12Q990113 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca do contrato de trabalho na modalidade intermitente, analise as seguintes afirmações:
I. O contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado de forma oral ou por escrito. II. A recusa do empregado ao chamado do empregador descaracteriza a subordinação. III. A eventualidade na prestação de serviços é uma característica fundamental do contrato intermitente. IV. O empregado em contrato intermitente recebe, ao final de cada período trabalhado, remuneração, férias proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas II e III;
✂️ c) apenas II e IV;
✂️ d) apenas III e IV;
✂️ e) apenas II, III e IV.

13Q990114 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Sobre o intervalo intrajornada e os efeitos de sua concessão parcial após a Lei nº 13.467/2017, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de todo o período do intervalo, de forma indenizada, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho;
✂️ b) a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho;
✂️ c) a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada mantém, após a Lei nº 13.467/2017, a natureza de horas extras;
✂️ d) a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido como salário normal sem adicional;
✂️ e) a concessão parcial do intervalo intrajornada não gera pagamento adicional de horas extras, apenas o direito à indenização por danos morais.

14Q990115 | Direito do Trabalho, Adicionais, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Uma pessoa trabalha como cozinheira, exposta a calor elevado, em uma prefeitura. Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. Essa pessoa só terá direito ao adicional de insalubridade, se a exposição ao calor em seu ambiente de trabalho exceder os limites de tolerância estabelecidos pela própria prefeitura. II. De acordo com a legislação vigente, o adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo, ou, em alguns casos, de acordo com critérios estabelecidos por normas coletivas de trabalho. III. A insalubridade no ambiente de trabalho é aferida por meio de laudo técnico. IV. A depender do grau de intensidade, o valor do adicional de insalubridade pode ser de até 40%.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas II e III;
✂️ c) apenas III e IV;
✂️ d) apenas I, II e III;
✂️ e) apenas II, III e IV.

15Q990116 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) pelo princípio da concentração dos atos processuais, é permitida a apresentação de documentos a qualquer momento do processo, mesmo após a fase de instrução;
✂️ b) na justiça do trabalho, o princípio da simplicidade e da informalidade não se aplica, exigindo-se uma detalhada exposição dos fatos desde a peça inicial;
✂️ c) pelo princípio da imediação, o juiz deve se abster de participar ativamente da colheita das provas, deixando essa tarefa exclusivamente para as partes;
✂️ d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa à análise jurídica da questão é a formalidade dos documentos apresentados pelas partes;
✂️ e) o princípio da proteção compreende a regra in dubio pro operário, ou seja, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.

16Q909233 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Município, Prefeitura de Ibirapuitã RS, FUNDATEC, 2024

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

17Q703232 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as

eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata

ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.

Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

✂️ a)
é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.
✂️ b)
poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.
✂️ c)
é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.
✂️ d)
é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.
✂️ e)
é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

18Q703234 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo

certo que

✂️ a)
ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
✂️ b)
gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
✂️ c)
será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
✂️ d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
✂️ e)
os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

19Q704514 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

✂️ a)
a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
✂️ b) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
✂️ c)
a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
✂️ d)
o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.
✂️ e)
a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

20Q690182 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
✂️ b) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
✂️ d) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.