Questões de Concursos Procurador do Munícipio

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1Q987980 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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2Q987981 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:
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3Q990104 | Direito Administrativo, Teoria dos motivos determinantes, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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4Q990105 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:

I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.

II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance.

III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.

IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

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5Q990106 | Direito Administrativo, Duração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
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6Q990107 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:
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7Q990108 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
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8Q990109 | Direito Administrativo, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784


Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?
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9Q990110 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:
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10Q990111 | Auditoria Governamental, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Qual é o principal objetivo da análise de economicidade realizada pelo Tribunal de Contas em contratos administrativos?
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11Q990112 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?
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12Q990113 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca do contrato de trabalho na modalidade intermitente, analise as seguintes afirmações:
I. O contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado de forma oral ou por escrito. II. A recusa do empregado ao chamado do empregador descaracteriza a subordinação. III. A eventualidade na prestação de serviços é uma característica fundamental do contrato intermitente. IV. O empregado em contrato intermitente recebe, ao final de cada período trabalhado, remuneração, férias proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
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13Q990114 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Sobre o intervalo intrajornada e os efeitos de sua concessão parcial após a Lei nº 13.467/2017, assinale a alternativa CORRETA:
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14Q990115 | Direito do Trabalho, Adicionais, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Uma pessoa trabalha como cozinheira, exposta a calor elevado, em uma prefeitura. Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. Essa pessoa só terá direito ao adicional de insalubridade, se a exposição ao calor em seu ambiente de trabalho exceder os limites de tolerância estabelecidos pela própria prefeitura. II. De acordo com a legislação vigente, o adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo, ou, em alguns casos, de acordo com critérios estabelecidos por normas coletivas de trabalho. III. A insalubridade no ambiente de trabalho é aferida por meio de laudo técnico. IV. A depender do grau de intensidade, o valor do adicional de insalubridade pode ser de até 40%.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
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15Q990116 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
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16Q909233 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Município, Prefeitura de Ibirapuitã RS, FUNDATEC, 2024

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

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17Q703232 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as
eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata
ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana
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18Q703234 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo
certo que
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19Q704514 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que
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20Q690182 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
 
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