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Procurador Especial de Contas

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1

Q228650 • Direito Econômico • Receita Pública • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
- a) abertura de crédito extraordinário.
- b) prestação de garantia ou contragarantia à União.
- c) ações e serviços de habitação.
- d) ações governamentais na área de assistência social.
- e) despesas de custeio.
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2

Q228566 • Controle Externo • Conceitos e legislação aplicáveis ao Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.
- a) As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.
- b) Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.
- c) O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.
- d) Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.
- e) O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.
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3

Q228496 • Direito Econômico • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que
- a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação.
- b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção.
- c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal.
- d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
- e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas.
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4

Q228494 • Direito Previdenciário • Aposentadoria especial • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Em relação às datas de início dos pagamentos dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
- a) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado doméstico a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
- b) A aposentadoria por idade será devida ao segurado contribuinte individual a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois dela.
- c) A data de início da aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
- d) O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
- e) O salário-maternidade é devido impreterivelmente à segurada da previdência social, com início no período entre trinta dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
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Q228440 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,
- a) julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
- b) apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
- c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.
- d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.
- e) julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.
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Q228352 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
- b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
- c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
- d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
- e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.
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7

Q228315 • Controle Externo • Tribunais de Contas e Competências Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve
- a) sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.
- b) representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.
- c) sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.
- d) comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.
- e) estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.
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Q228198 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:
- a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.
- b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.
- c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
- d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.
- e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.
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Q228164 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.
- a) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
- b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
- c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
- d) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
- e) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.
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Q228030 • Direito Tributário • Crédito Tributário • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:
- a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
- b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
- c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.
- d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.
- e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
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Q228011 • Direito Constitucional • Precatórios • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,
- a) sem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.
- b) mas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.
- c) excluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.
- d) excluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.
- e) excluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.
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Q227947 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,
- a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
- b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
- c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
- e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.
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Q227919 • Direito Administrativo • Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.
- a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
- b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
- c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
- d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
- e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.
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Q227857 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
- a) Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.
- b) A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.
- c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
- d) A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
- e) São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
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Q227755 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
No processo civil, o arresto e o sequestro são cabíveis, respectivamente, no primeiro caso,
- a) de bens móveis ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danificações; e, no segundo caso, quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com os necessários para saldar a dívida.
- b) de frutos e rendimentos de imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipe; e, no segundo caso, quando o devedor que tem domicílio certo ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.
- c) quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; e, no segundo caso, quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixa ou danificações.
- d) dos bens do casal em ação de divórcio; e, no segundo caso, quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
- e) apenas para conversão em penhora, quando o devedor não for encontrado; e, no segundo caso, nos casos em que o arresto é cabível, mas não possui o credor prova literal de dívida líquida e certa.
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Q227645 • Direito Administrativo • Demais disposições da Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) Suponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual.
- b) Suponha que Gustavo, que não é servidor público, seja co- réu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível.
- c) De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial.
- d) Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência.
- e) Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa.
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Q227630 • Direito Administrativo • Administração Indireta • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:
- a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta, exceto no que diz respeito ao regime de seus bens.
- b) A criação de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, assim como a criação de subsidiárias dessas entidades.
- c) A criação de sociedade de economia mista somente é possível para exploração de atividade econômica stricto sensu.
- d) As empresas públicas podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos, com a participação minoritária de particulares em seu capital social.
- e) A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, porém submetida aos princípios aplicáveis à Administração Pública, o que lhe confere um regime híbrido de prerrogativas e sujeições.
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Q227625 • Direito Econômico • Controle Interno • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,
- a) dar ciência ao Tribunal de Contas respectivo.
- b) ressalvar a ilegalidade na ordem de pagamento.
- c) anular de imediato a despesa.
- d) revogar de imediato a nota de empenho.
- e) oficiar à autoridade competente, para que seja aberto crédito.
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19

Q227584 • Direito Econômico • Orçamento • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:
- a) os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
- b) os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.
- c) os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.
- d) o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.
- e) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.
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Q227522 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
- a) possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
- b) são órgãos do Poder Judiciário.
- c) escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.
- d) têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.
- e) podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.
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