Questões de Concursos Procurador Federal de 2a Categoria

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1Q468482 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

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2Q435459 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.

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3Q440836 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

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5Q431880 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.

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6Q807945 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.

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7Q465931 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

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8Q732939 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.

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9Q729613 | Direito Internacional, Nacionalidade em direito internacional, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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10Q432910 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

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12Q809231 | Legislação Federal, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.

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13Q452623 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos a equiparação salarial.

Dois trabalhadores que exercem funções idênticas, trabalho de igual valor, e prestam serviços ao mesmo empregador, em municípios distintos, mas integrantes de uma mesma região metropolitana, não fazem jus à equiparação salarial, pois não laboram na mesma localidade.

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14Q453904 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, julgue os itens subsequentes.

O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir do momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente. Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse direito.

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18Q818199 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.

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19Q392471 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.

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20Q432152 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

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