Questões de Procurador Jurídico Adjunto com Gabarito (Comentado)

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Q805508 • Legislação e Decretos • Responsabilidade de Prefeitos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

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Q732140 • Direito Processual do Trabalho • Execução • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos e outros instrumentos utilizados no Processo Judicial do Trabalho.

a) Os pronunciamentos judiciais podem ser guerreados por outros mecanismos de impugnação, também reconhecidos como sucedâneos recursais
b) As ações autônomas de impugnação não são consideradas como recursos, mas tendo em vista a finalidade para a qual foram criadas, fazem as vezes destes e, por esta razão, são denominados de seus sucedâneos
c) A remessa necessária não é considerada propriamente um recurso, mas implica no reexame da decisão
d) O agravo de petição deve ser considerado um sucedâneo recursal dada sua natureza alheia à figura dos recursos trabalhistas

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Q558465 • Informática • LibreOffice BrOffice • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas da seguinte frase:

“O aplicativo para criação de Banco de Dados do LibreOffice é denominado _____________, que é semelhante ao _____________ do pacote do Microsoft Office”.

a) Base - Access
b) Calc - OneDrive
c) Math - Access
d) Base - OneDrive

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Q554433 • Informática • Criptografia e Assinatura Digital • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

O estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da “chave secreta”), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Estamos descrevendo o conceito de:

a) digitalização
b) algoritmo
c) criptografia
d) certificação digital

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Q552152 • Informática • Intranet • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Quanto a Internet, Intranet e Extranet e seus principais protocolos, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):

( ) a Extranet é tipicamente utilizada por fornecedores, parceiros e clientes.

( ) tanto a Internet como a Intranet e a Extranet utilizam o protocolo TCP/IP.

a) V - V
b) V - F
c) F - V
d) F - F

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Q550917 • Informática • Navegadores • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Se teclarmos simultaneamente a tecla CTRL e a tecla + em um navegador de Internet, teremos como resultado:

a) a inclusão do site atual nos Favoritos
b) o aumento da visualização da página (zoom)
c) a abertura de uma nova aba do navegador
d) a abertura de uma nova janela do navegador

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Q461125 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

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Q454926 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.

a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta

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Q454856 • Direito do Trabalho • Suspensão e Interrupção • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre qual a figura jurídica que identifica a total paralisação dos efeitos do contrato de trabalho.

a) Suspensão
b) Interrupção
c) Celebração
d) Mitigação

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Q448166 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia

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Q447893 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

a) investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
b) cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
c) investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
d) nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

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Q447223 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

a) Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário
b) A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem
c) A propriedade é plena ainda que seja resolúvel
d) Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência

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Q446680 • Direito Constitucional • Processo legislativo • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Apresentamse como modalidades de proposição:

a) requisições e impedimentos
b) decretos autônomos e portarias
c) decretos regulamentares e ordens de serviço
d) requerimentos e moções

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Q445031 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:

a) mediante instauração de sindicância administrativa
b) em virtude da instauração de inquérito policial
c) em virtude de sentença judicial transitada em julgado
d) em virtude da instauração de inquérito civil

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Q420505 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.

a) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
b) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
c) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
d) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição

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Q413115 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

a) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado
b) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo
c) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado
d) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

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Q413058 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

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Q342551 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

De acordo com a equivalência lógica proposicional, a negação da frase “João fez exercícios ou Paula não pratica esportes”, é:

a) João não fez exercícios ou Paula pratica esportes
b) João não fez exercícios e Paula pratica esportes
c) João não fez exercícios e Paula não pratica esportes
d) João fez exercícios e Paula pratica esportes

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Q334454 • Matemática • Progressões Sequências • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

A soma dos dois próximos termos da sequência lógica 3,4,7,10,11,16,15,22,..., indica a idade de Ana hoje. Desse modo, a idade de Ana daqui 3 anos será igual a:

a) 47
b) 50
c) 51
d) 52

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Q334131 • Matemática • Cálculo Aritmético • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018

Felipe recebeu seu salário e gastou, num primeiro momento, 3/5 para pagar uma dívida e do valor que sobrou gastou a terça parte na compra de um tablet. Se após os dois gastos Felipe ficou ainda com R$ 616,00, então para o tablet Felipe utilizou um valor, em reais, entre:

a) 300 e 400
b) 500 e 700
c) 800 e 1000
d) 1200 e 1400

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