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1

Q805508 • Legislação e Decretos • Responsabilidade de Prefeitos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.
- a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
- b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
- c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
- d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município
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2

Q732140 • Direito Processual do Trabalho • Execução • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos e outros instrumentos utilizados no Processo Judicial do Trabalho.
- a) Os pronunciamentos judiciais podem ser guerreados por outros mecanismos de impugnação, também reconhecidos como sucedâneos recursais
- b) As ações autônomas de impugnação não são consideradas como recursos, mas tendo em vista a finalidade para a qual foram criadas, fazem as vezes destes e, por esta razão, são denominados de seus sucedâneos
- c) A remessa necessária não é considerada propriamente um recurso, mas implica no reexame da decisão
- d) O agravo de petição deve ser considerado um sucedâneo recursal dada sua natureza alheia à figura dos recursos trabalhistas
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3

Q558465 • Informática • LibreOffice BrOffice • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas da seguinte frase:
“O aplicativo para criação de Banco de Dados do LibreOffice é denominado _____________, que é semelhante ao _____________ do pacote do Microsoft Office”.
- a) Base - Access
- b) Calc - OneDrive
- c) Math - Access
- d) Base - OneDrive
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4

Q554433 • Informática • Criptografia e Assinatura Digital • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
O estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da “chave secreta”), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Estamos descrevendo o conceito de:
- a) digitalização
- b) algoritmo
- c) criptografia
- d) certificação digital
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5

Q552152 • Informática • Intranet • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Quanto a Internet, Intranet e Extranet e seus principais protocolos, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):
( ) a Extranet é tipicamente utilizada por fornecedores, parceiros e clientes.
( ) tanto a Internet como a Intranet e a Extranet utilizam o protocolo TCP/IP.
- a) V - V
- b) V - F
- c) F - V
- d) F - F
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6

Q550917 • Informática • Navegadores • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Se teclarmos simultaneamente a tecla CTRL e a tecla + em um navegador de Internet, teremos como resultado:
- a) a inclusão do site atual nos Favoritos
- b) o aumento da visualização da página (zoom)
- c) a abertura de uma nova aba do navegador
- d) a abertura de uma nova janela do navegador
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7

Q461125 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.
- a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
- b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
- c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
- d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade
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8

Q454926 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.
- a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
- b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
- c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
- d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta
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9

Q454856 • Direito do Trabalho • Suspensão e Interrupção • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre qual a figura jurídica que identifica a total paralisação dos efeitos do contrato de trabalho.
- a) Suspensão
- b) Interrupção
- c) Celebração
- d) Mitigação
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10

Q448166 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
- a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
- b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
- c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
- d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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11

Q447893 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:
- a) investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
- b) cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
- c) investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- d) nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade
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12

Q447223 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.
- a) Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário
- b) A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem
- c) A propriedade é plena ainda que seja resolúvel
- d) Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência
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13

Q446680 • Direito Constitucional • Processo legislativo • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Apresentamse como modalidades de proposição:
- a) requisições e impedimentos
- b) decretos autônomos e portarias
- c) decretos regulamentares e ordens de serviço
- d) requerimentos e moções
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Q445031 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:
- a) mediante instauração de sindicância administrativa
- b) em virtude da instauração de inquérito policial
- c) em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- d) em virtude da instauração de inquérito civil
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15

Q420505 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.
- a) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
- b) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
- c) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
- d) São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
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Q413115 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
- a) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado
- b) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo
- c) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado
- d) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas
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Q413058 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.
- a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
- d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público
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Q342551 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
De acordo com a equivalência lógica proposicional, a negação da frase “João fez exercícios ou Paula não pratica esportes”, é:
- a) João não fez exercícios ou Paula pratica esportes
- b) João não fez exercícios e Paula pratica esportes
- c) João não fez exercícios e Paula não pratica esportes
- d) João fez exercícios e Paula pratica esportes
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Q334454 • Matemática • Progressões Sequências • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
A soma dos dois próximos termos da sequência lógica 3,4,7,10,11,16,15,22,..., indica a idade de Ana hoje. Desse modo, a idade de Ana daqui 3 anos será igual a:
- a) 47
- b) 50
- c) 51
- d) 52
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20

Q334131 • Matemática • Cálculo Aritmético • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Felipe recebeu seu salário e gastou, num primeiro momento, 3/5 para pagar uma dívida e do valor que sobrou gastou a terça parte na compra de um tablet. Se após os dois gastos Felipe ficou ainda com R$ 616,00, então para o tablet Felipe utilizou um valor, em reais, entre:
- a) 300 e 400
- b) 500 e 700
- c) 800 e 1000
- d) 1200 e 1400
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