Questões de Procurador Jurídico Assistente com Gabarito (Comentado)

1Q1088356 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

✂️ a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.
✂️ b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
✂️ c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
✂️ d) Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

2Q1088354 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

✂️ a) É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
✂️ d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

3Q1088355 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
✂️ b) Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, tal prazo será prorrogado mais duas vezes por igual período.
✂️ c) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente do Senado Federal.
✂️ d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

4Q1088353 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados pela Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa correta.

✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída de caráter paramilitar.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

5Q1088358 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

✂️ a) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) Legislar sobre desapropriação.
✂️ d) Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

7Q1088360 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
✂️ c) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

8Q1088352 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

No que tange aos direitos Políticos, trazidos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e maiores de 70.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores 50 anos.
✂️ c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.
✂️ d) São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o voto direito, o exercício parcial dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral e a filiação partidária.

9Q1088357 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

É sabido que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação libada.
✂️ b) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de livre nomeação do governador, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

10Q1088351 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador Jurídico Assistente, Prefeitura de Moraújo CE, IDIB, 2025

Com base na Constituição Federal, mais precisamente sobre os princípios fundamentais, é acertado afirmar que:

✂️ a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
✂️ b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos a soberania; a cidadania; a celeridade; os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.
✂️ c) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ d) A República Federativa do Brasil poderá buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos indígenas da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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