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O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,
prepare-se para o cargo de procurador jurídico legislativo com questões comentadas, simulados online e provas oficiais anteriores.
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