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1

Q805657 • Legislação e Decretos • Decreto Federal n 6017 07 • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo
Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:
- a) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
- b) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.
- c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.
- d) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
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2

Q805157 • Legislação e Decretos • Responsabilidade de Prefeitos • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
- a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
- b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
- c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
- d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
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Q685880 • Legislação Federal • VUNESP • Câmara Municipal de Sertãozinho SP • Procurador Jurídico Legislativo • 2019
Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
- a) alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- b) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
- c) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
- d) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- e) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
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Q470894 • Direito Tributário • Disposições gerais • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo
Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
- c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
- d) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.
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Q469390 • Direito Tributário • Sujeito passivo • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo
Em se tratando de Crédito Tributário , quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Sobre impugnação ao sujeito ativo.
- b) Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (previsto no artigo 149)
- c) Recurso extraordinário de ofício
- d) Iniciativa de recurso ao procedimento administrativo e tributário previsto no artigo149.
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Q468954 • Direito Tributário • Crédito tributário • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo
Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:
- a) Interrupção de pagamentos de pessoas expressamente designadas por lei.
- b) Pagamento efetuado pelo não comportamento ao beneficio de ordem.
- c) Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados , favorece ou prejudica os demais.
- d) Isenção ou pagamento de crédito exonera todos os obrigados não comporta o beneficio de ordem.
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Q468838 • Direito Tributário • Obrigação tributária • Câmara de Santa Rosa RS • Procurador Jurídico Legislativo
Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA:
- a) È decorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
- b) Surge pelo simples fato da sua observância, não convertendo-se em penalidade pecuniária.
- c) Surge com o fato gerador e sua obrigação é definida em lei como necessário e suficiente, ou seja, Legislação Tributaria
- d) Podemos dizer que decorre da legislação tributaria tendo por objeto as prestações, arrecadação ou fiscalização de tributos.
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Q449447 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,
- a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
- b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
- c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.
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Q449129 • Direito Constitucional • Administração Pública • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos
- a) será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
- b) deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.
- c) oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.
- d) será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida.
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Q449022 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,
- a) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.
- b) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.
- c) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.
- d) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.
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Q448873 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar
- a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
- b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
- c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
- d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
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Q448812 • Direito Constitucional • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
- a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- c) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
- d) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
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Q448119 • Direito Constitucional • Intervenção • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
- a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
- b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
- c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
- d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.
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Q447434 • Direito Constitucional • Competência dos Estados • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
- a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
- b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
- c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
- d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.
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Q446039 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,
- a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
- b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
- c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
- d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
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Q445843 • Direito Constitucional • Tributação • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:
- a) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.
- b) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.
- c) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.
- d) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.
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Q445794 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:
- a) desnecessidade de dilação probatória.
- b) não apresentação de contestação pelo réu.
- c) existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.
- d) apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.
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Q445591 • Direito Constitucional • Administração Pública • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
- a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
- b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
- c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
- d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.
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Q444912 • Direito Constitucional • Administração Pública • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,
- a) o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
- b) a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
- c) o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
- d) os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
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Q421148 • Direito Civil • Sociedade • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger
- a) igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
- b) igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
- c) proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
- d) igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.
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