Procurador Municipal: Questões, Simulados e Provas

a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.