Questões de Professor A Pedagogia AEE com Gabarito (Comentado)

1Q1081385 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor A Pedagogia AEE, Prefeitura de Riacho de Santo Antônio PB, CPCON, 2025

O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que incumbe ao poder público:

✂️ a) restringir o acesso de pessoas com deficiência ao currículo regular, consideradas as suas particularidades e a oferta do ensino em instituições segregadas, onde são implementadas adaptações no currículo para públicos específicos.
✂️ b) garantir pleno acesso ao currículo, assegurando um sistema educacional inclusivo por meio do aprimoramento dos sistemas de ensino e da institucionalização do atendimento educacional especializado.
✂️ c) oferecer atendimento educacional especializado para o público com deficiência apenas na rede pública, desobrigando assim as instituições da rede privada.
✂️ d) condicionar o acesso à educação escolar da pessoa com deficiência à comprovação de competências intelectuais mínimas.
✂️ e) obrigar apenas as escolas públicas a ofertar profissionais de apoio escolar.

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1Q1081385 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor A Pedagogia AEE, Prefeitura de Riacho de Santo Antônio PB, CPCON, 2025