FCM•
Segundo as definições estabelecidas pela Lei nº
10.098/2000, a pessoa com deficiência é aquela
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O Artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, ao tratar dos direitos da pessoa com deficiência afirma que um desses direitos “garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
O Artigo em questão está tratando de