Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj
A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia
digna, seja na família, com cônjuge, de forma
independente ou em residência inclusiva. Em programas
habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com
deficiência ou seu responsável tem prioridade na
aquisição de imóveis, com a reserva mínima de 5% das
unidades para essa população.