A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa
com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados
no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei
preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar, entre outros, o(a)
✂️ a) oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso
de recursos de tecnologia assistiva, de forma a limitar as
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua
dependência dos adultos. ✂️ b) acesso da pessoa com deficiência, em relativa
igualdade de condições, a jogos e a atividades
recreativas, esportivas e de lazer, no sistema de saúde. ✂️ c) oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira
língua e na modalidade escrita da língua portuguesa
como segunda língua, em escolas com classes bilíngues
e em escolas inclusivas. ✂️ d) segregação dos estudantes com deficiência e de suas
famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar.