Questões de Promotor de Justiça com Gabarito

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Q1110488 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

Analisando...

2

Q1109414 • Direito Penal • Noções Fundamentais • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça • 2025

A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois o tributo iludido é inferior ao limiteutilizado administrativamente pela Receita Federal, devendo eventual reiteração ser analisada apenas após condenação definitiva.
b) Como não há condenação transitada em julgado, a contumácia não pode ser reconhecida, e o art. 64, I, do Código Penal deve ser aplicado analogicamente para impedir o uso de procedimentos pendentes contra o réu.
c) A insignificância deve ser afastada, pois a reiteração delitiva — inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes — obsta sua aplicação, sendo irrelevante o valor do tributo iludido.
d) A existência de autos de infração fiscal pendentes não pode ser usada para aferir contumácia, restando ao julgador apenas considerar o valor reduzido do tributo para aplicar a insignificância.
e) A aplicação do princípio da insignificância depende exclusivamente de juízo administrativo definitivo sobre os débitos anteriores, sendo inviável qualquer análise judicial de proporcionalidade ou razoabilidade.

Analisando...

3

Q1109384 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça • 2025

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.

I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perdaautomática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.

III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.

IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.

Desta forma, marque a alternativa correta.

a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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4

Q1109383 • Direito Penal • Crimes contra a Incolumidade Pública • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça • 2025

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

a) F-V-V-V-V
b) F-F-F-F-F
c) V-V-V-V-V
d) F-V-F-V-V
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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5

Q1087926 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

a) A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
b) A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
c) A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
d) A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
e) A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

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6

Q1087925 • Direito Constitucional • Educação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Assinale a alternativa incorreta.

a) A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
b) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
c) Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
d) Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública paraacomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
e) O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

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7

Q1087924 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
c) Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
d) Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
e) O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

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8

Q1087923 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a) Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
b) A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
c) Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
d) O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
e) Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

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9

Q1087922 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
b) Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
c) É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entesfederativos.
d) Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
e) No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.

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10

Q1087921 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
d) A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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11

Q1087920 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

a) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
b) A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
d) Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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12

Q1087919 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

a) Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
b) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
c) O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
d) Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
e) É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

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13

Q1087918 • Direito Constitucional • Ordem Social • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
c) Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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14

Q1087917 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
b) Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
c) Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
d) A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação doCongresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
e) A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

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15

Q1087916 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
b) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
c) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
d) A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
e) O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

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16

Q1087915 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

a) Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
b) A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
c) Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
d) O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
e) O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

Analisando...

17

Q1087914 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
c) O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
d) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
e) Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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18

Q1081475 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
itens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lei
n.º 7.853/1989.

Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

19

Q1081474 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
itens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lei
n.º 7.853/1989.

O poder público está obrigado a adotar medidas efetivas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, removendo ou evitando óbices às pessoas com deficiência, para o acesso destas a edifícios, logradouros e meios de transporte.

a) Certo
b) Errado

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20

Q1081473 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
itens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lei
n.º 7.853/1989.

É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Concursos

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