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1

Q861437 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
- a) Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
- b) Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
- c) Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
- d) Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.
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2

Q861436 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- a) A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
- b) A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
- c) A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
- d) A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.
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3

Q861435 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
- a) Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.
- b) Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
- c) Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
- d) Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.
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4

Q861434 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .
- a) A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.
- b) Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.
- c) Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.
- d) Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).
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5

Q861433 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
- b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
- c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
- d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.
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6

Q861432 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:
- a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
- b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
- c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
- d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
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7

Q861431 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:

“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- a) Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
- b) Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
- c) Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
- d) Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.
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8

Q861430 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- a) A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
- b) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
- c) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
- d) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
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9

Q861429 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- a) Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- b) Todos os recursos são voluntários.
- c) Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- d) O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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10

Q861428 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- a) A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
- b) Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
- c) A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
- d) O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.
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11

Q51343 • Direito Civil • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.
- b) A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.
- c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
- d) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
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12

Q51342 • Direito Civil • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
- c) Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.
- d) Nas declarações de vontade se atenderá menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.
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13

Q51341 • Direito Civil • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.
- b) A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.
- c) Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.
- d) À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.
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14

Q51340 • Direito Civil • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.
- b) Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.
- c) É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.
- d) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.
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15

Q51339 • Direito Civil • MPM • Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.
- b) Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.
- c) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.
- d) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.
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16

Q51338 • Direito Administrativo • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
- b) Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.
- c) Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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17

Q51337 • Direito Administrativo • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.
- b) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
- c) Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.
- d) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.
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18

Q51336 • Direito Administrativo • MPM • Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.
- b) A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.
- c) Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.
- d) Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.
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19

Q51335 • Direito Administrativo • MPM • Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.
- b) Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.
- c) É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
- d) A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.
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20

Q51334 • Direito Administrativo • MPM • Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- b) É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.
- c) A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.
- d) exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.
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