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1Q973733 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

✂️ a) dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
✂️ b) é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
✂️ c) pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
✂️ d) não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
✂️ e) ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.

2Q973724 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 11697 de 2008, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.

II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.

III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.

IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

3Q973740 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

✂️ a) É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em estado de embriaguez.
✂️ b) Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que competirem ao segurado.
✂️ c) Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o beneficiário terá direito à indenização.
✂️ d) O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização decorrente do contrato.
✂️ e) O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como herança para todos os efeitos de direito.

4Q973786 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis

✂️ a) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).
✂️ b) as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento.
✂️ c) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).
✂️ d) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.
✂️ e) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.

5Q968422 | Conhecimentos Gerais, Economia Internacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao espaço Schengen, considerado a maior zona de livre circulação do mundo.

✂️ a) O espaço Schengen possibilita a livre circulação de pessoas entre os países-membros, tendo cada país a liberdade de reintroduzir controles de fronteira temporários em situações excepcionais.
✂️ b) A livre circulação no espaço Schengen é restrita a turistas, exigindo-se visto de entrada de todos os outros tipos de viajantes.
✂️ c) A livre circulação pelos países que fazem parte do espaço Schengen, sem passagem pelos respectivos controles de fronteira, restringe-se a cidadãos da União Europeia.
✂️ d) Todos os países da União Europeia integram o espaço Schengen, não sendo admitidos como membros dessa área países de fora do bloco.
✂️ e) O sistema de informação de Schengen (SIS), ferramenta essencial para a segurança e controle de fronteiras no espaço Schengen, opera em todos os países da União Europeia.

6Q968419 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

✂️ a) Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
✂️ b) A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
✂️ c) No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
✂️ d) No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.
✂️ e) Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

7Q968342 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Estão corretos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

9Q973794 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

✂️ a) é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
✂️ b) não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
✂️ c) deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
✂️ d) não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
✂️ e) não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

10Q973737 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
✂️ b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
✂️ c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
✂️ d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
✂️ e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

11Q973752 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade do objeto ou do meio para a prática do crime.
✂️ b) A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime.
✂️ c) A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu intento inicial, embora com a superveniência do resultado lesivo idealizado.
✂️ d) O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.
✂️ e) A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na descrição de elemento que dispensa valoração no caso concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível abstratamente.

12Q973779 | Direito Notarial e Registral, Responsabilidade dos Notários e Registradores, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens, mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que causou prejuízos a Pedro.

À luz da Lei n.º 8.935/1994, o prazo para que Pedro exerça a sua pretensão de responsabilização cível do tabelião é de

✂️ a) três anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
✂️ b) cinco anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
✂️ c) três anos, a contar da data da configuração do dano.
✂️ d) cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.
✂️ e) três anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.

13Q968412 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

✂️ a) A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.
✂️ c) Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.
✂️ d) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.
✂️ e) A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.

14Q974598 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
✂️ b) É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
✂️ d) As terras devolutas são de propriedade da União.
✂️ e) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

15Q974601 | Direito Administrativo, Definições gerais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.
✂️ b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
✂️ c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.
✂️ d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.
✂️ e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.

17Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
✂️ b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
✂️ c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
✂️ d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
✂️ e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

18Q968374 | Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

✂️ a) do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.
✂️ b) do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.
✂️ c) do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.
✂️ d) do pacto principal, apenas.
✂️ e) do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

19Q973759 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou orientação sobre as providências a serem adotadas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

✂️ a) Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia deverá instaurar o procedimento investigatório, independentemente da formalização do requerimento de João.
✂️ b) A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.
✂️ c) Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito policial e antes da ação penal, o direito de oferecer queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ d) Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
✂️ e) Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à referida ação.

20Q968407 | Direito Processual Penal, Busca e apreensão, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

✂️ a) É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.
✂️ b) Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.
✂️ c) É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.
✂️ d) Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.
✂️ e) A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.