Questões de Concursos Provimento

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1Q973733 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

✂️ a) dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
✂️ b) é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
✂️ c) pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
✂️ d) não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
✂️ e) ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.

2Q1056702 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

3Q973728 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

✂️ a) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
✂️ b) declarado totalmente improcedente o recurso.
✂️ c) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
✂️ d) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
✂️ e) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.

4Q974600 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
✂️ b) O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
✂️ c) O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
✂️ d) O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
✂️ e) O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

5Q974634 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.
✂️ b) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.
✂️ c) O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.
✂️ d) Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
✂️ e) Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.

6Q973740 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

✂️ a) É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em estado de embriaguez.
✂️ b) Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que competirem ao segurado.
✂️ c) Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o beneficiário terá direito à indenização.
✂️ d) O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização decorrente do contrato.
✂️ e) O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como herança para todos os efeitos de direito.

7Q974624 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

9Q968392 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

✂️ a) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ b) o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.
✂️ c) um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ d) o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
✂️ e) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

10Q968419 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

✂️ a) Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
✂️ b) A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
✂️ c) No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
✂️ d) No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.
✂️ e) Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

11Q968350 | Direito Notarial e Registral, Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.
✂️ b) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.
✂️ c) Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.
✂️ d) Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.
✂️ e) Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

13Q973724 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 11697 de 2008, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.

II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.

III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.

IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

14Q973737 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
✂️ b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
✂️ c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
✂️ d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
✂️ e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

15Q968422 | Conhecimentos Gerais, Economia Internacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao espaço Schengen, considerado a maior zona de livre circulação do mundo.

✂️ a) O espaço Schengen possibilita a livre circulação de pessoas entre os países-membros, tendo cada país a liberdade de reintroduzir controles de fronteira temporários em situações excepcionais.
✂️ b) A livre circulação no espaço Schengen é restrita a turistas, exigindo-se visto de entrada de todos os outros tipos de viajantes.
✂️ c) A livre circulação pelos países que fazem parte do espaço Schengen, sem passagem pelos respectivos controles de fronteira, restringe-se a cidadãos da União Europeia.
✂️ d) Todos os países da União Europeia integram o espaço Schengen, não sendo admitidos como membros dessa área países de fora do bloco.
✂️ e) O sistema de informação de Schengen (SIS), ferramenta essencial para a segurança e controle de fronteiras no espaço Schengen, opera em todos os países da União Europeia.

16Q973734 | Direito Tributário, IPTU, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

✂️ a) incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana, conforme plano diretor.
✂️ b) incidirá, haja vista a existência de pelo menos um melhoramento no local mantido pelo poder público.
✂️ c) incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em cadastro de imóvel rural.
✂️ d) não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
✂️ e) não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser mantidos pelo poder público.

17Q974595 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

18Q968342 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Estão corretos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

19Q1056723 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.

III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

20Q1056770 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil. Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.

(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)

A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada

✂️ a) às tentativas de coibir o tráfico ilegal, à desresponsabilização do adquirente do ouro e às questões sociais envolvidas nesse contexto.
✂️ b) ao consórcio espúrio das terras devolutas e à homogeneização das regras do direito em relação às negociações entre empresas públicas e privadas.
✂️ c) às mudanças e adequações das leis relativas ao comércio de bens móveis e imóveis no Brasil, que tiveram suas últimas alterações na Constituição Cidadã de 1988.
✂️ d) à consolidação das leis de demarcação de terras indígenas, que retira a situação dos povos nativos dos auspícios do Estado e é hoje o obstáculo ao garimpo ilegal.