Questões de Concursos Psicólogo Judiciário

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1Q1054474 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

✂️ a) uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.
✂️ b) um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.
✂️ c) um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.
✂️ d) um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.
✂️ e) um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.

2Q1054475 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

✂️ a) deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
✂️ b) trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
✂️ c) a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
✂️ d) vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.

4Q1054476 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que

✂️ a) a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.
✂️ b) uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
✂️ c) antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.
✂️ d) a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.
✂️ e) a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

5Q1054360 | Psicologia, Legislação de Psicologia, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Resolução CFP no 008/2020, quanto à possibilidade de quebra de sigilo profissional para assegurar o menor prejuízo, proceder a notificações compulsórias, depor em juízo e em outros casos previstos pela Lei relacionados à violência de gênero, o psicólogo deverá indicar dados sigilosos

✂️ a) apenas em formulários, sistemas e equipamentos de políticas públicas correspondentes que assegurem o sigilo de informações.
✂️ b) em comum acordo com o periciando, selecionando, com ele, os dados que poderão ser divulgados.
✂️ c) sob o formato de petição a constar nos autos, por se tratar de violência envolvendo questões de sexualidade e gênero.
✂️ d) em audiência privativa com o Magistrado, na presença apenas dos advogados e assistentes das partes envolvidas.
✂️ e) sob a forma de depoimento gravado e enviado ao Ministério Público, que assegurará a confidencialidade das informações prestadas.

6Q1054364 | Atualidades, Atualidades do Ano de 2024, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Um estudo do Unicef revelou que, em 2024, mais de 242 milhões de crianças e adolescentes, de 85 países, tiveram suas rotinas escolares interrompidas. O relatório, divulgado nesta quinta-feira (23.01.2025), no Dia da Educação, afirma que o Brasil é um dos países mais afetados, com 1,17 milhão de estudantes prejudicados.

(Exame. https:shre.ink/bLOS. Adaptado)

Segundo o Unicef, o motivo determinante relacionado ao prejuízo das rotinas escolares foi

✂️ a) a fome endêmica das populações carentes.
✂️ b) o aumento dos casos de dengue.
✂️ c) a ocorrência de eventos climáticos extremos.
✂️ d) a falta de investimento na área educacional.
✂️ e) a pandemia de covid-19.

7Q1054363 | Atualidades, Meio Ambiente, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Seis anos após o desastre de Brumadinho (MG) causado pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, a população ainda sofre seus reflexos. Um estudo da Fiocruz Minas e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) revelou, no dia 24 de janeiro de 2025, que crianças de até seis anos tiveram um aumento na exposição a metais tóxicos no período de 2021 a 2023. As amostras de urina revelam que 100% das crianças apresentam resultado positivo em relação a presença de pelo menos um metal tóxico.

(Exame. https://abrir.link/KlMSa. Adaptado)

O metal que apresentou os níveis mais elevados nas amostras, com valores acima do limite de referência, passou de 42%, em 2021, para 57%, em 2023. Esses índices referem-se ao

✂️ a) chumbo.
✂️ b) arsênio.
✂️ c) manganês.
✂️ d) mercúrio.
✂️ e) cádmio.

8Q1054335 | Português, Sintaxe, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Texto associado.

Leia o texto para responder a questão:

Medo de adversidades climáticas tem de

ser ressignificado em tempos de ecoansiedade

A ecoansiedade é o medo persistente de um colapso ambiental. Isso tem se tornado uma preocupação crescente, principalmente entre crianças e adolescentes. Mudanças climáticas, poluição e perda de biodiversidade estão mais evidentes. A atual juventude tem mais consciência quanto às questões ambientais que assolam o planeta. Entretanto, sentimentos de ansiedade, tristeza e impotência têm acompanhado tal percepção. Nesse cenário, familiares e educadores desempenham um papel fundamental para ajudar crianças e jovens a lidar com esses sentimentos, transformando o medo em ação e esperança.

Diferentemente de outros transtornos psiquiátricos, a ecoansiedade ainda não recebeu um diagnóstico clínico oficial. Contudo, seus efeitos são reais e significativos. Um estudo global publicado na revista The Lancet, em 2021, revelou que 59% dos jovens entre 16 e 25 anos estão preocupados com as mudanças climáticas. Muitos ainda relataram dificuldades ao imaginar um futuro cuja perspectiva fosse positiva. Tais sintomas são comumente identificados em países vulneráveis aos impactos ambientais. O Brasil é um dos lugares mais afetados por cataclismos ambientais, devido à ocorrência de enchentes, de queimadas e de secas.

Essa alteração no padrão de comportamento de jovens em todo o mundo exige uma abordagem sensível e prática de familiares e educadores. É um compromisso social validar tais problematizações. Muitas vezes, as queixas dessa população são minimizadas com expressões como “não se preocupe” ou “você é muito jovem para pensar nisso”. Tal reação gera frustração, isolando-os ainda mais. A empatia reforça a audiência desses indivíduos e lhes dá uma resposta que reconhece a seriedade das suas sensações. Frases como “entendo o que você está sentindo” ou “vamos pensar juntos em como podemos contribuir para a construção de um mundo melhor” ajudam a construir diálogos e criar vínculos emocionais mais consistentes.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.02.2025. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a frase atende à norma- -padrão, considerando-se os aspectos de concordância, regência, emprego de pronome e colocação pronominal.

✂️ a) Números expressivos de crianças e jovens com ecoansiedade tem mobilizado familiares e educadores para que acolham-os. Bastantes queixas de crianças e jovens são minimizadas, o que causa-os frustração.
✂️ b) Números expressivos de crianças e jovens com ecoansiedade têm mobilizado familiares e educadores para que lhes acolham. Bastantes queixas de crianças e jovens são minimizadas, o que lhes causa frustração.
✂️ c) Números expressivos de crianças e jovens com ecoansiedade têm mobilizado familiares e educadores para que os acolham. Bastantes queixas de crianças e jovens são minimizadas, o que lhes causa frustração.
✂️ d) Números expressivos de crianças e jovens com ecoansiedade tem mobilizado familiares e educadores para que acolham-nos. Bastante queixas de crianças e jovens são minimizadas, o que causa frustração a eles.
✂️ e) Números expressivos de crianças e jovens com ecoansiedade têm mobilizado familiares e educadores para que acolham a eles. Bastante queixas de crianças e jovens são minimizadas, o que os causa frustração.

10Q1054347 | Psicologia, Violência Doméstica, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Segundo Falcke, no capítulo 20 da obra Avaliação psicológica no contexto forense (Hutz et al., 2020), a violência doméstica

✂️ a) ocorre apenas entre cônjuges ou familiares com laços de consanguinidade, não sendo identificada nas relações entre outros participantes da vida familiar.
✂️ b) se configura como episódios isolados na família, decorrentes de pressões pontuais, sem relação com as dinâmicas familiares propriamente ditas.
✂️ c) implica um padrão sistemático de controle e intimidação, que pode incluir abuso psicológico, físico, sexual ou financeiro de pessoas consideradas como familiares.
✂️ d) exige respeitar questões de ordem cultural, uma vez que o uso da violência é considerado um método educativo aceitável em determinadas culturas.
✂️ e) é uma questão pertinente ao ambiente privado e como tal deve ser tratada por meio da realização de apoio psicológico ao grupo familiar.

11Q1054356 | Psicologia, Legislação de Psicologia, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Resolução CFP no 09, de 18 de julho de 2024, que regulamenta o exercício profissional da Psicologia, mediado por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC),

✂️ a) a partir de 30 de agosto de 2024, é obrigatório que psicólogas e psicólogos realizem cadastro na plataforma e-Psi para oferecer atendimentos mediados por TDIC.
✂️ b) o cadastro na plataforma e-Psi para atendimentos psicológicos online foi eliminado e foram revogadas resoluções anteriores sobre o tema.
✂️ c) o uso de TDIC não exige cadastro porque a plataforma e-Psi se limita a contextos de emergência, não permitindo atendimentos online em situações regulares.
✂️ d) a opção pelo cadastro na plataforma e-Psi fica a cargo do próprio psicólogo, com base em seu grau de domínio da tecnologia envolvida.
✂️ e) profissionais de outras áreas podem oferecer serviços psicológicos mediados por TDIC, desde que se cadastrem na plataforma e-Psi.

13Q1054362 | Psicologia, Legislação de Psicologia, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Durante uma sessão de terapia, Murilo, um senhor de 67 anos, casado, com filhos, revela ao psicólogo que esconde sua orientação sexual de sua família desde a juventude e que gostaria de revelá-la aos familiares, mas teme a rejeição. Com base nas Resoluções CFP no 001/1999 e no 008/2020, o psicólogo deve

✂️ a) orientar Murilo a revelar sua orientação sexual à família, destacando a necessidade de usufruir de sua sexualidade pelo tempo de vida que lhe resta.
✂️ b) voluntariar-se para informar a família sobre a orientação sexual de Murilo, a fim de poupá-lo das reações emocionais que tal revelação provocaria.
✂️ c) sugerir uma terapia de reorientação sexual para ajudá-lo a se conformar às expectativas de sua família e da sociedade.
✂️ d) oferecer um espaço de acolhimento e escuta, respeitando seu tempo e decisões, e reforçando o direito de vivenciar sua orientação sexual de forma autêntica.
✂️ e) explorar, junto a Murilo, a possibilidade de que ele estabeleça uma relação homossexual paralela à vida familiar para vivenciar sua sexualidade.

15Q1054353 | Psicologia, Guarda Compartilhada, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

João e Ana decidiram se divorciar após 10 anos de casamento, depois de um episódio de traição por parte de João. O casal tem uma filha de 8 anos, Clara. Durante o processo de separação, João propôs que a guarda de Clara fosse compartilhada, mas Ana não concordou, alegando que eles não têm um bom relacionamento e que João não é uma pessoa confiável, como prova o histórico de traição e mentiras. João, por sua vez, argumentou que deseja participar ativamente da vida da filha e tem condições de contribuir para o seu bem-estar.
Diante dessas circunstâncias, assinale a alternativa que contempla o disposto na Lei nº 13.058/2014.

✂️ a) A guarda será compartilhada porque a Lei nº 13.058/2014 estabelece a obrigatoriedade de uma convivência equilibrada da criança com seus genitores.
✂️ b) A guarda será compartilhada ou não, a depender do que for determinado pelo estudo psicossocial de todos os envolvidos.
✂️ c) A guarda compartilhada só poderá ser determinada se João e Ana concordarem mutuamente sobre essa modalidade.
✂️ d) A guarda será compartilhada, salvo se for comprovado que a convivência com João não corresponde ao melhor interesse de Clara.
✂️ e) A guarda será exclusivamente de Ana, pois o relacionamento conflituoso entre os pais e o histórico de traição de João impedem a aplicação da guarda compartilhada.

16Q1054365 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
✂️ b) José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.
✂️ c) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.
✂️ d) com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
✂️ e) a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

17Q1054366 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.
✂️ b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.
✂️ c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.
✂️ d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

19Q1054367 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
✂️ b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
✂️ d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
✂️ e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

20Q1054467 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), Ana

✂️ a) poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.
✂️ b) terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.
✂️ c) poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.
✂️ d) deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.
✂️ e) deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.