Questões de Concursos Questões Inéditas

“Constituem a atividade verificatória de rotina da Corregedoria Geral da Justiça, visando à coleta de informações de interesse da Administração através do efetivo levantamento da realidade da unidade.”. O Excerto mencionado conceitua, a luz do disposto na CNCGJ-RJ:

Assinale abaixo o ato administrativo por meio do qual, o Corregedor-Geral da Justiça dá ciência aos Magistrados de decisões judiciais, exaradas em processos judiciais ou administrativos, que tramitam em segredo de justiça.

E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinar a? Ca?mara Legislativa a criac?a?o, transformac?a?o e extinc?a?o de cargos e a fixac?a?o dos respectivos vencimentos.

Ao julgar as contas, o Tribunal decidira? se estas sa?o regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

Ao Tribunal de Contas, no a?mbito de sua compete?ncia e jurisdic?a?o, assiste o poder de normatizar, podendo, em consequ?e?ncia, expedir atos e instruc?o?es sobre mate?ria de suas atribuic?o?es e sobre a organizac?a?o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Ao TC-DF compete avaliar a execuc?a?o das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orc?amenta?rias e no orc?amento anual.

Ao TC-DF compete comunicar a? Ca?mara Legislativa qualquer irregularidade verificada na gesta?o ou nas contas pu?blicas, enviando-lhe co?pias dos respectivos documentos.

O responsa?vel que na?o atender a? citac?a?o ou a? audie?ncia sera? considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

O Conselheiro Relator presidira? a instruc?a?o do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofi?cio ou por provocac?a?o do o?rga?o de instruc?a?o, o sobrestamento do julgamento, a citac?a?o ou a audie?ncia dos responsa?veis, ou outras provide?ncias necessa?rias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das dilige?ncias, apo?s o que submetera? o feito ao Plena?rio ou a? Ca?mara respectiva, para decisa?o de me?rito.

Terminativa e? a decisa?o pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquida?veis.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis pela aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres, mesmo além do valor do repasse.

No que concerne aos atos expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria-Geral da Justiça, analise os itens:

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

No julgamento de contas e na fiscalizac?a?o que lhe compete, o Tribunal decidira? sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesta?o e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicac?a?o de subvenc?o?es e a renu?ncia de receita.

Ao TC-DF compete fiscalizar a aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres

O Tribunal de Contas agira? de ofi?cio ou mediante iniciativa da Ca?mara Legislativa, do Ministe?rio Pu?blico ou das autoridades financeiras e orc?amenta?rias do Distrito Federal ou dos demais o?rga?os auxiliares, sempre que houver indi?cio de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.