Em suma, o Processo Administrativo
Disciplinar é o instrumento de exercício
do poder disciplinar, constituindo-se
em uma conjugação ordenada de atos
na busca da correta e justa aplicação
do regime disciplinar para apuração e
punição de infrações praticadas pelos
servidores públicos no exercício de
suas atribuições, ou que tenham relação
com as atribuições do cargo em que
se encontre investido. Concernente
ao tema, assinale a alternativa correta
de acordo com as disposições da
Lei nº 8.112/1990.
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