Questões de Concursos Redator de Acórdão e Correspondência

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1Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

3Q398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

✂️ a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
✂️ c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
✂️ d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
✂️ e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

5Q816172 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

✂️ a) suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
✂️ b) deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
✂️ c) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
✂️ d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
✂️ e) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

6Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
✂️ b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
✂️ c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
✂️ d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
✂️ e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

7Q400453 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

✂️ a) a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.
✂️ c) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.
✂️ e) o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

8Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

✂️ a) Somente a afirmação II é correta.
✂️ b) Somente a afirmação I é correta.
✂️ c) As afirmações I e II são corretas.
✂️ d) As afirmações I e II são incorretas.
✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

10Q396886 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

✂️ a) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ b) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ c) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
✂️ d) .
✂️ e) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

13Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

✂️ a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
✂️ b) .
✂️ c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.
✂️ d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.
✂️ e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

14Q440521 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

✂️ a) o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
✂️ b) a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
✂️ c) ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
✂️ e) o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

15Q808608 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

✂️ a) frustrar a licitude do concurso público.
✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.
✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

16Q438732 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

✂️ a) interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
✂️ b) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ c) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
✂️ d) interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
✂️ e) declaração de situação de norma ainda constitucional.

17Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

✂️ a) a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
✂️ c) a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ d) a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
✂️ e) a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

18Q441964 | Direito Constitucional, Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

✂️ a) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
✂️ b) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.
✂️ c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ d) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.
✂️ e) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

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