Questões de Concursos - Redator de Acórdão e Correspondência

1Q728886 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

3Q398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

✂️ a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
✂️ c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
✂️ d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
✂️ e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

5Q816172 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

✂️ a) suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
✂️ b) deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
✂️ c) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
✂️ d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
✂️ e) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

6Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
✂️ b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
✂️ c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
✂️ d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
✂️ e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

7Q400453 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

✂️ a) a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.
✂️ c) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.
✂️ e) o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

8Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

✂️ a) Somente a afirmação II é correta.
✂️ b) Somente a afirmação I é correta.
✂️ c) As afirmações I e II são corretas.
✂️ d) As afirmações I e II são incorretas.
✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

10Q396886 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

✂️ a) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ b) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ c) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
✂️ d) .
✂️ e) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

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