Questões de Concursos Regulador de Serviços Públicos

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2Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
✂️ b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
✂️ c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
✂️ d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
✂️ e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

5Q240397 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio

✂️ a) da universalidade.
✂️ b) da transparência.
✂️ c) da publicidade.
✂️ d) da unidade.
✂️ e) dos programas de Investimento.

7Q240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
✂️ c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
✂️ d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
✂️ e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

9Q239385 | Legislação Estadual, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).
✂️ b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
✂️ c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.
✂️ d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.
✂️ e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

11Q238369 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
✂️ c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
✂️ d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
✂️ e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

12Q239141 | Legislação Federal, Lei n9433, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
✂️ b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
✂️ c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
✂️ d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
✂️ e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

13Q400423 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
✂️ b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
✂️ c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
✂️ d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
✂️ e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

15Q239914 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

✂️ a) O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
✂️ b) No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
✂️ c) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
✂️ e) O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

16Q240684 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

✂️ a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
✂️ b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
✂️ c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
✂️ d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
✂️ e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

18Q238909 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
✂️ b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
✂️ c) Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
✂️ d) O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
✂️ e) O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

19Q238914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
✂️ c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
✂️ d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
✂️ e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

20Q238924 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
✂️ b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
✂️ c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
✂️ d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
✂️ e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

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1Q238850 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

2Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

3Q394761 | Direito Administrativo, Contratos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

4Q239627 | Contabilidade Geral, Conceituação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

5Q240397 | Contabilidade Geral, Princípios orçamentários, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

6Q240144 | Legislação Estadual, Recursos hídricos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA