Questões de Concursos Regulador de Serviços Públicos

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1Q16020 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

3Q16030 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

✂️ a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
✂️ b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
✂️ c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
✂️ d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
✂️ e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

4Q16041 | Contabilidade Geral, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas

✂️ a) de gestão de políticas públicas.
✂️ b) de serviços ao Estado.
✂️ c) de investimento.
✂️ d) de excelência.
✂️ e) finalísticos.

5Q16021 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

✂️ a) O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
✂️ b) No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
✂️ c) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
✂️ e) O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

6Q238525 | Contabilidade Geral, Aspectos gerais e conceitos básicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

✂️ a) de gestão de políticas públicas.
✂️ b) de serviços ao Estado.
✂️ c) de investimento.
✂️ d) de excelência.
✂️ e) finalísticos.

7Q239282 | Engenharia de Software, Geoprocessamento, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

As imagens representam formas de captura indireta de informação espacial e constituem uma peça importante em um trabalho de geoprocessamento. Dessa forma, são importantes características da imagem de satélite o número e a largura de bandas do espectro eletromagnético capturadas, a menor área da superfície terrestre observada instantaneamente por cada sensor, o nível de quantização registrado pelo sistema sensor e o intervalo entre duas passagens do satélite pelo mesmo ponto. Essas características referem-se, respectivamente, a quais resoluções?

✂️ a) Resolução espectral, resolução espacial, resolução radiométrica e resolução temporal.
✂️ b) Resolução espacial, resolução espectral, resolução radiométrica e resolução temporal.
✂️ c) Resolução espacial, resolução espectral, resolução temporal e resolução radiométrica.
✂️ d) Resolução espectral, resolução espacial, resolução temporal e resolução radiométrica.
✂️ e) Resolução temporal, resolução espectral, resolução espacial e resolução radiométrica.

8Q240249 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
✂️ b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
✂️ c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
✂️ d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
✂️ e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

9Q16025 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

10Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
✂️ b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
✂️ c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
✂️ d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
✂️ e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

11Q240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
✂️ c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
✂️ d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
✂️ e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

13Q16024 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
✂️ b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
✂️ c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
✂️ d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
✂️ e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

16Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

✂️ a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
✂️ b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
✂️ c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
✂️ d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
✂️ e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

17Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I - Legislar sobre o orçamento.

II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III - Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V - Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

Questões de Concursos Regulador de Serviços Públicos

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1Q16020 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

2Q16040 | Contabilidade Geral, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

3Q16030 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

4Q16041 | Contabilidade Geral, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

5Q16021 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

6Q238525 | Contabilidade Geral, Aspectos gerais e conceitos básicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

7Q239282 | Engenharia de Software, Geoprocessamento, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

8Q240249 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

9Q16025 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

10Q239366 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

11Q240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

12Q16022 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

13Q16024 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

14Q238616 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

15Q239301 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

16Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

17Q16017 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

18Q239627 | Contabilidade Geral, Conceituação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

19Q240774 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

20Q239318 | Direito Administrativo, Licitação, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA