Questões de Concursos

Se alguém afirma que uma ação é considerada moralmente boa por alguma característica da própria ação, não porque o produto da ação seja bom, essa pessoa está fazendo referência

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

Em junho de 2014, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade de Piracanjuba (GO), rejeitou a ação penal ajuizada por A.R., prefeito da cidade, contra o jornalista O.J.A., do Jornal Piracan, que foi acusado de atentar contra a honra do político por ter afirmado, em artigo, que ?a realidade vivenciada pelo povo de Piracanjuba, ao longo desses 14 meses de nova gestão, é a certeza de que justa, transparente e participativa nada tem...?. O juiz ponderou que, para se configurar crime contra honra a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias, incluindo até mesmo palavras, agressões verbais ou qualquer outra manifestação de quem ofende. O magistrado considerou que, nesse caso, trata-se da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município. Os crimes a que se refere o juiz são:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), aviso e ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. Entretanto, o