Questões de São João Evangelista com Gabarito (Comentado)

Q1081016 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • IF MG • IF MG • São João Evangelista • 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta, considerando os direitos e garantias estabelecidos por essa legislação.

a) É vedado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
b) A definição de tutela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
c) Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à tutela, conforme a lei.
d) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
e) Os tutores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Analisando...

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