Questões de Concursos

Define o Código Penal Militar que a Deserção se configura através da conduta de ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, caracterizando um dos principais e mais comentados exemplos de crimes propriamente militares. Na mesma pena incorre o militar que:

Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:

Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:

Sobre as penas principais do Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69), definimos corretamente apenas o contido em:

Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória trazem a chamada Prisão Especial. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Assim, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em etapas legalmente previstas em lei, sendo definido acondicionamento corretamente como:

Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o contido em:

A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância que atenua a pena ter o agente:

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:

O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art. 181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:

O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza:

Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal (previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:

A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar:

A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:

O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto, a condição de agente público, quando presente, pode gerar consequências específicas, como:

No curso de investigação policial do crime de extorsão praticado contra o presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado representou pela prisão temporária de Maria das Dores, organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa correta.

Com foco na repressão penal no âmbito das relações familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o crime de:

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê que a fiscalização feita pelas autoridades de trânsito e por seus agentes tem por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas. Ao flagrar um condutor de veículo gerando perigo de dano onde há grande concentração de pessoas, o policial deverá agir corretamente da seguinte forma: