Questões de Concursos: Sem Especialidade

1 Q880537 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Sem Especialidade, MPEPB, FCC, 2024

Sobre os atributos do poder de polícia, a

a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

2 Q960610 | Direito Tributário, Capacidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

3 Q960595 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

4 Q959784 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Você precisa utilizar, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a liderança transacional. O objetivo é gerenciar equipes e processos com foco na eficiência e no cumprimento de metas. Nesse contexto, considere os princípios da liderança transacional e assinale a alternativa que melhor reflete a aplicação desses princípios no ambiente do TRF2.

a) Um líder transacional no TRF2 tende a inspirar sua equipe judicial a alcançar metas de longo prazo através de uma visão compartilhada e motivação intrínseca.
b) A liderança transacional no TRF2 se baseia principalmente em estabelecer metas claras e utilizar recompensas ou punições para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos processos judiciais.
c) Um líder transacional no TRF2 geralmente prioriza a inovação e a criatividade, incentivando os servidores a participarem das negociações de soluções para os desafios identificados.
d) A liderança transacional no TRF2 promove a autonomia e a autogestão dos servidores, estimulando-os a se envolver no processo de transformação da empresa, bem como a compreendê-la de forma sistêmica.
e) Líderes transacionais no TRF2 focam a construção de relacionamentos interpessoais profundos para a compreensão dos papéis dos participantes e dos valores que regem a conduta corporativa.

5 Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

6 Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

7 Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

8 Q960608 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

a) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
d) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

9 Q960437 | Legislação dos TRFs, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Você, como técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisa conhecer e colaborar para a implantação do Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF), que resume as prioridades do segmento para o período de 2021 a 2026. A Resolução nº 668/2020 – CJF, de 09 de novembro de 2020, estabeleceu três elementos que estão contidos no Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e que foram discutidos pelos tribunais na forma de definições estratégicas, as quais nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta esses três elementos.

a) Missão, visão de futuro e macrodesafios.
b) Análise de dados, tendências e propósito.
c) Governança, missão e visão de futuro.
d) Estratégia, propósito e valores.
e) Compliance, estratégia e tendências.

10 Q959772 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

a) os selos postais.
b) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
c) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
d) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
e) o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.