Questões de Concursos: Sem Especialidade

1 Q880537 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Sem Especialidade, MPEPB, FCC, 2024

Sobre os atributos do poder de polícia, a

a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

2 Q960610 | Direito Tributário, Capacidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

3 Q960595 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

4 Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

5 Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

6 Q960437 | Legislação dos TRFs, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Você, como técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisa conhecer e colaborar para a implantação do Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF), que resume as prioridades do segmento para o período de 2021 a 2026. A Resolução nº 668/2020 – CJF, de 09 de novembro de 2020, estabeleceu três elementos que estão contidos no Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e que foram discutidos pelos tribunais na forma de definições estratégicas, as quais nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta esses três elementos.

a) Missão, visão de futuro e macrodesafios.
b) Análise de dados, tendências e propósito.
c) Governança, missão e visão de futuro.
d) Estratégia, propósito e valores.
e) Compliance, estratégia e tendências.

7 Q959772 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

a) os selos postais.
b) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
c) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
d) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
e) o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

8 Q959776 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

a) reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
b) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
c) amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
d) opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

9 Q959779 | Direito Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

a) O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.
b) Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.
c) A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.
d) Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.
e) Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.