Questões de Concursos Sem Especialidade

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2Q959776 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

✂️ a) reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
✂️ b) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
✂️ c) amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
✂️ d) opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
✂️ e) acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

3Q959772 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

✂️ a) os selos postais.
✂️ b) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
✂️ c) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
✂️ d) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
✂️ e) o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

4Q1031219 | Direito Financeiro, Fiscalização, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.
Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

✂️ a) deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
✂️ c) deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
✂️ d) deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
✂️ e) somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

5Q1031223 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Joana foi contratada por determinada autarquia federal, pelo prazo de um ano, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Dias antes do término do contrato, Joana descobriu que estava grávida, o que manteve sob sigilo em seu ambiente de trabalho por razões pessoais.
No dia imediato ao fim do seu vínculo contratual, ao ser comunicada da necessidade de desocupar o armário que lhe era destinado, Joana informou ao seu superior hierárquico a sua condição de gestante.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional foi estabelecido por prazo certo.
✂️ b) Joana faz jus à estabilidade, apesar de o seu vínculo ser temporário e de não ter realizado a prévia comunicação do seu estado gravídico ao empregador.
✂️ c) Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional não foi estabelecido com um ente privado, mas com uma autarquia federal.
✂️ d) Joana somente faria jus à estabilidade caso tivesse informado ao superior hierárquico, a respeito do seu estado gravídico, antes do término do contrato.
✂️ e) Joana faz jus à estabilidade, ainda que o estado fisiológico da gravidez tenha se constituído após o término do contrato temporário, mas antes do decurso de cinco meses.

6Q960595 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
✂️ b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

7Q959775 | Direito Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
✂️ b) Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
✂️ c) As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
✂️ d) O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
✂️ e) As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.

8Q960610 | Direito Tributário, Capacidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

✂️ a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
✂️ b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
✂️ c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
✂️ d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

9Q959784 | Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Você precisa utilizar, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a liderança transacional. O objetivo é gerenciar equipes e processos com foco na eficiência e no cumprimento de metas. Nesse contexto, considere os princípios da liderança transacional e assinale a alternativa que melhor reflete a aplicação desses princípios no ambiente do TRF2.

✂️ a) Um líder transacional no TRF2 tende a inspirar sua equipe judicial a alcançar metas de longo prazo através de uma visão compartilhada e motivação intrínseca.
✂️ b) A liderança transacional no TRF2 se baseia principalmente em estabelecer metas claras e utilizar recompensas ou punições para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos processos judiciais.
✂️ c) Um líder transacional no TRF2 geralmente prioriza a inovação e a criatividade, incentivando os servidores a participarem das negociações de soluções para os desafios identificados.
✂️ d) A liderança transacional no TRF2 promove a autonomia e a autogestão dos servidores, estimulando-os a se envolver no processo de transformação da empresa, bem como a compreendê-la de forma sistêmica.
✂️ e) Líderes transacionais no TRF2 focam a construção de relacionamentos interpessoais profundos para a compreensão dos papéis dos participantes e dos valores que regem a conduta corporativa.

10Q960612 | Direito Processual Civil, Embargos à Execução, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor executado estava fundada em lançamento baseado em lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional, através de controle difuso. Nos embargos, o devedor afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que dá solução correta à questão posta em Juízo.

✂️ a) Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para que a execução fiscal prossiga pelo valor remanescente não atingido pela legislação declarada inconstitucional.
✂️ b) Os embargos devem ser acolhidos e a execução tornada insubsistente, uma vez que o lançamento fundou-se em lei inconstitucional.
✂️ c) Os embargos devem ser acolhidos, visto que a Fazenda deveria ter efetivado o acertamento posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
✂️ d) Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no vencimento, será cobrado através de execução fiscal.

11Q880537 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Sem Especialidade, MPEPB, FCC, 2024

Sobre os atributos do poder de polícia, a

✂️ a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
✂️ b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
✂️ c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
✂️ d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
✂️ e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

12Q959783 | Administração Pública, Qualidade no setor público, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), diversos métodos e ferramentas de controle de qualidade podem ser aplicados para melhorar a eficiência e a eficácia dos processos judiciais. Nesse contexto, considere as seguintes ferramentas de gestão da qualidade: Diagrama de Ishikawa, Diagrama de Pareto, Histograma, Diagrama de Dispersão e Controle Estatístico de Processo e assinale a alternativa correta em relação a como uma dessas ferramentas pode ser utilizada no TRF2 para análise e melhoria dos processos judiciais.

✂️ a) O Diagrama de Ishikawa pode ser utilizado para identificar as principais causas de atrasos nos processos judiciais, facilitando a análise das origens dos problemas e permitindo a tomada de ações corretivas.
✂️ b) O Diagrama de Pareto é uma ferramenta que pode ser utilizada para monitorar a variação contínua dos prazos de julgamento, mostrando as causas das variações e ajudando a manter o controle estatístico do processo.
✂️ c) Um Histograma pode ser usado para visualizar a correlação entre duas variáveis diferentes nos processos judiciais, ajudando a identificar tendências e padrões.
✂️ d) O Diagrama de Dispersão é uma ferramenta que pode ser eficaz em identificar e priorizar os principais problemas que afetam a eficiência dos processos judiciais, focando os 20% dos problemas que causam 80% dos atrasos.
✂️ e) O Controle Estatístico de Processo pode ser utilizado para determinar as principais categorias de causas de problemas nos processos judiciais, classificando-as em grandes áreas, como “pessoas”, “métodos”, “materiais” e “meio ambiente”.

13Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

✂️ a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
✂️ b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
✂️ c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

14Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

✂️ a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

15Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

✂️ a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
✂️ c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
✂️ d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

17Q959787 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

✂️ a) é de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) é de iniciativa privativa do Senado Federal.
✂️ c) é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.
✂️ e) admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

18Q1031213 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser

✂️ a) reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, ter-se-á o seu aproveitamento em cargo diverso.
✂️ b) reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
✂️ c) posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
✂️ d) revertido para o cargo de origem, quer esteja vago, quer esteja provido.
✂️ e) exonerado.