Questões de Concursos - Sem Especialidade Reaplicação

1 Q1008457 | Direito Administrativo, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei n.° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta um conjunto de inovações e aprimoramentos destinados a modernizar, tornar mais transparente e eficiente o processo de contratação pública no Brasil.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

a) Quando o preço for muito baixo, dispensando a licitação.
b) Quando houver dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço.
c) Quando o serviço puder ser prestado por qualquer empresa registrada.
d) Quando o objeto puder ser dividido entre vários fornecedores.
e) Quando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.

2 Q1008453 | Contabilidade Pública, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

O controle e o inventário de bens patrimoniais na Administração Pública buscam garantir a adequada gestão, a rastreabilidade e a conservação dos ativos públicos, promovendo transparência, responsabilidade e eficiência no uso dos recursos.

Sobre o inventário físico de materiais, assinale a afirmativa correta.

a) O inventário físico é um procedimento interno facultativo, sem implicações fiscais ou contábeis.
b) O principal objetivo do inventário físico é eliminar os controles contábeis, substituindo-os por registros manuais.
c) O inventário físico visa apenas ao controle da quantidade de itens no almoxarifado, sem considerar valores monetários.
d) O inventário físico não tem relação com o encerramento do exercício fiscal, sendo realizado apenas em caso de suspeita de perdas ou desvios.
e) O inventário físico permite verificar discrepâncias entre registros e estoques reais, atendendo às exigências fiscais e possibilitando a apuração do valor do estoque para fins contábeis.

3 Q1008456 | Administração Financeira e Orçamentária, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A gestão eficiente das receitas públicas é essencial para garantir recursos que impulsionam investimentos estratégicos e a implementação de políticas sociais.

Assinale a opção que apresenta corretamente as origens das receitas públicas.

a) Derivam unicamente do patrimônio estatal e do patrimônio do particular.
b) Originam-se exclusivamente do patrimônio do particular e dos ingressos temporários.
c) Têm origem somente nas transferências intergovernamentais e nos ingressos temporários.
d) São provenientes apenas do patrimônio estatal e das transferências intergovernamentais.
e) São oriundas do patrimônio estatal; do patrimônio do particular; das transferências intergovernamentais; e dos ingressos temporários.

4 Q1008621 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

a) não pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.
b) pode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.
c) não pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.
d) é considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.
e) pode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

5 Q1008628 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, servidor público federal, alugou um automóvel junto à sociedade empresária Alfa durante o seu período de férias, com o objetivo de ir ao Município de Bonito/MS.
Durante o trajeto, em razão da condução imprudente do veículo, João acabou por colidir com a motocicleta de Paulo, que ficou gravemente lesionado por força dos eventos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.

a) João, como servidor público federal, responderá, objetivamente, à luz da teoria do risco integral, pelos danos causados ao particular.
b) João, como servidor público federal, e a União responderão, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
c) A União não responderá, civilmente, pela conduta praticada pelo servidor público federal João.
d) A União responderá, subjetiva e subsidiariamente, pelos danos causados ao particular.
e) A União responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular.

7 Q1008448 | Administração Pública, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

O planejamento estratégico no setor público orienta a gestão por resultados, promovendo ações alinhadas a metas e indicadores que garantem maior eficiência, transparência e foco nas demandas da sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica do planejamento estratégico no setor público.

a) O planejamento estratégico é voltado principalmente para a resolução imediata de problemas operacionais, com foco no curto prazo.
b) O planejamento estratégico é um processo limitado a algumas áreas da organização, buscando melhorias isoladas e específicas.
c) O planejamento estratégico ignora o ambiente externo, concentrando-se apenas nos recursos internos da organização.
d) O planejamento estratégico é um processo centrado exclusivamente na alta administração, sem necessidade de envolvimento de outros atores.
e) O planejamento estratégico é orientado para o futuro, envolvendo toda a organização, busca consenso entre os atores e promove o aprendizado organizacional.

9 Q1008458 | Direito Administrativo, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais.

Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

a) A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.
b) O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.
c) O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.
d) A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.
e) O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.

10 Q1008619 | Direito do Trabalho, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A direção do Sindicato dos Trabalhadores da categoria X convocou assembleia geral com o objetivo de definir o valor da contribuição que seria devida pelos filiados ao sindicato, com o objetivo de custear as atividades desenvolvidas por essa pessoa jurídica de direito privado.
Após a aprovação do referido valor, foi discutida, em assuntos gerais, a possibilidade, ou não, de a contribuição ser imposta a empregados da categoria não sindicalizados.
Ao final da análise dos assuntos gerais, concluiu-se corretamente que

a) a cobrança da contribuição dos não sindicalizados é vedada.
b) a contribuição pode ser cobrada dos não sindicalizados que previamente anuírem.
c) a contribuição pode ser cobrada dos não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
d) a contribuição pode ser cobrada dos não sindicalizados, limitada ao valor da contribuição sindical obrigatória.
e) a contribuição pode ser cobrada dos não sindicalizados, desde que seja abatido o valor pago a título de contribuição sindical obrigatória.

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