Servente de Pedreiro: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para o cargo de Servente de Pedreiro com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.

Banco de Questões

Questões de concursos de Servente de Pedreiro

Q873151•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.